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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalDecreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control
Código
ce178220
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Contratos de TI
Com base no disposto no Decreto n.º 7.174/2010, julgue o item seguinte.Para se obter maior vantajosidade para a administração pública na aquisição de serviços de tecnologia da informação, a elaboração de planejamento da contratação deve priorizar as especificações que favoreçam a contratação de um fornecedor específico, desde que este detenha expertise na entrega do serviço a ser contratado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Decreto nº 7.174/2010 – Planejamento da contratação de TI

❌ ERRADO. A afirmação contraria o princípio da competitividade e a vedação ao direcionamento da licitação, pois o planejamento da contratação deve buscar a maior vantajosidade por meio de especificações técnicas que permitam a ampla participação de fornecedores, e não aquelas que favoreçam um fornecedor específico, ainda que este detenha expertise.

O Decreto nº 7.174/2010, ao regulamentar a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, exige que o planejamento da contratação observe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A definição das especificações deve ser feita de forma a não comprometer a isonomia entre os licitantes, sendo vedada a adoção de requisitos que direcionem a contratação a um fornecedor determinado. A expertise do fornecedor não justifica o direcionamento, pois a administração deve buscar a proposta mais vantajosa por meio de competição ampla.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia equivocada de que a "expertise" do fornecedor poderia justificar um direcionamento. Na prática, o planejamento deve basear-se em necessidades objetivas e descrições que possibilitem a participação do maior número possível de interessados, respeitando a competitividade. O erro está em confundir vantajosidade com direcionamento.

❌ ERRADO.

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