Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control — CESPE / CEBRASPE 2024

Decreto nº 7.174/2010 – Tipos de licitação para bens e serviços de informática

✅ CERTO. O item está correto. O Decreto nº 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática pela Administração Pública Federal, estabelece que os tipos de licitação a serem adotados são o menor preço e o técnica e preço. Além disso, determina que o tipo menor preço é exclusivo para a aquisição de bens e serviços de informática considerados comuns, conforme a definição de licitação comum trazida pela legislação.

A afirmação do enunciado reproduz fielmente o teor do art. 4º, I e II, do referido decreto, que dispõe:

Decreto nº 7.174/2010:

Art. 4º – Na contratação de bens e serviços de informática, serão adotados os seguintes tipos de licitação: I – menor preço, quando o objeto for considerado comum, assim entendido aquele cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais de mercado; II – técnica e preço, nos demais casos.

Portanto, a assertiva está em conformidade com a norma.

✅ CERTO.