Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce178272
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Dados Orçamentários
No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao orçamento público, julgue o seguinte item.As metas fiscais definidas pela LRF constituem limites estabelecidos para as receitas, as despesas, a diferença entre receitas e despesas, para o endividamento, os gastos com pessoal, a limitação de contratação às vésperas das eleições e para os gastos com suprimento de fundos.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Metas Fiscais na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque as metas fiscais definidas pela LRF não abrangem todos os itens listados. O art. 4º, §1º da LRF estabelece que o Anexo de Metas Fiscais conterá metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. Os demais itens (gastos com pessoal, limitação de contratação às vésperas das eleições e gastos com suprimento de fundos) são objeto de outros dispositivos da LRF ou de normas específicas, mas não integram o conceito de metas fiscais.
A banca busca confundir o candidato ao listar diversos limites e regras fiscais como se fossem metas fiscais. As metas fiscais são instrumentos de planejamento orçamentário, previstos na LDO, e não se confundem com limites operacionais como os de pessoal (arts. 19 e 20 da LRF) ou vedações eleitorais (art. 21 da LRF).
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que todos os itens mencionados são limites previstos na LRF, mas a questão pergunta especificamente sobre "metas fiscais". Metas fiscais são apenas aquelas do Anexo de Metas Fiscais (LRF, art. 4º, §1º). Gastos com pessoal, contratações em eleições e suprimento de fundos são regulados por outras partes da lei, não como metas fiscais.
Metas Fiscais na LRF — só Itens da LRF: outros itens; só Metas Fiscais: vazio; Itens da LRF∩Metas Fiscais: receitas, despesas, resultados, dívida
Análise do item
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, §1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
A partir desse dispositivo, verifica-se que as metas fiscais abrangem apenas os cinco itens mencionados. O enunciado inclui indevidamente:
Gastos com pessoal: tratados nos arts. 19 e 20 da LRF como limites globais, não como metas fiscais.
Limitação de contratação às vésperas das eleições: prevista no art. 21 da LRF (vedações nos últimos dois quadrimestres do mandato) e também na Lei Eleitoral.
Gastos com suprimento de fundos: não há previsão de meta fiscal específica para essa modalidade de despesa.
Portanto, o item está Errado.
✅ CERTO ou ❌ ERRADO? ❌ ERRADO. A afirmativa é incorreta por ampliar indevidamente o conteúdo das metas fiscais.