Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
ce178275
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Dados Orçamentários
Acerca das abordagens orçamentárias contemporâneas, da história do orçamento e de suas diretrizes, julgue o item a seguir.As emendas ao projeto de lei do orçamento propostas por parlamentares devem conter indicações dos recursos, que podem ser originados de anulações de despesas ou do superávit financeiro do exercício anterior.
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GabaritoE — Errado
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Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária
✅ ERRADO (gabarito: letra E). A afirmativa está incorreta porque o superávit financeiro do exercício anterior não é fonte admitida para emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual. Conforme a Constituição Federal, as emendas somente podem indicar recursos provenientes de anulação de despesa (com as ressalvas legais), e não de superávit financeiro, que é fonte própria para abertura de créditos adicionais.
A banca explora uma confusão clássica: incorporar ao regime de emendas uma fonte que é válida para outro instrumento orçamentário (créditos adicionais). A regra constitucional é precisa e restritiva.
NÃO CAIA NESSA!
A questão troca o instituto: as emendas ao projeto de LOA exigem indicação de recursos, mas admitem apenas a anulação de despesas (art. 166, §3º, CF). O superávit financeiro é fonte para abertura de créditos adicionais (art. 43, §1º, Lei 4.320/1964), não para emendas. Cuidado para não misturar as fases do ciclo orçamentário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirmar que a frase está Certa seria endossar a inclusão do superávit financeiro como fonte para emendas. A Constituição, no entanto, só autoriza a anulação de despesas (com exclusão de pessoal, dívida e transferências constitucionais). Não há previsão para uso de superávit financeiro nessa fase.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está Errada porque a segunda parte da frase ("ou do superávit financeiro do exercício anterior") contraria o art. 166, §3º da CF. O correto é que as emendas só podem ser custeadas por anulação de despesas, dentro dos limites legais. O superávit financeiro é recurso para créditos suplementares ou especiais, não para emendas.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, lembre-se: emenda parlamentar → fonte = anulação de despesa (com restrições). Crédito adicional → fonte pode ser superávit financeiro, excesso de arrecadação, etc. Memorize essa separação.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade