Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Legislação Complementar de AFO
Código
ce178311
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Infraestrutura de TI
No que diz respeito às regras gerais de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, julgue o próximo item.A CMO, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Comissão Mista de Orçamento (CMO) — Poder de Fiscalização
✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, no exercício de sua competência constitucional de acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária (art. 166, §1º, II, da Constituição Federal de 1988), pode solicitar esclarecimentos à autoridade governamental responsável quando houver indícios de despesas não autorizadas. O prazo de cinco dias é previsto no Regimento Comum do Congresso Nacional e atende ao princípio da eficiência e do controle fiscal. Portanto, o item está correto.
A banca cobra o conhecimento do papel da CMO como órgão de controle externo da execução orçamentária. A competência para fiscalizar inclui a requisição de informações e esclarecimentos, sendo o prazo de cinco dias um parâmetro usual adotado pelo Congresso.
CMO — Poder de fiscalização: Fundamento (Art. 166, §1º, II, CF/88, Regimento Comum do CN); Ação (Indícios de despesas não autorizadas, Solicita esclarecimentos, Prazo: 5 dias); Destinatário (Autoridade governamental responsável)
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CMO tem atribuição legal para, diante de indícios de irregularidades, solicitar esclarecimentos no prazo de cinco dias, conforme a CF/88 e o Regimento Comum. A afirmação reproduz exatamente essa prerrogativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E nega a possibilidade de a CMO solicitar esclarecimentos ou altera o prazo, o que contraria a competência constitucional da comissão. A CMO possui sim esse poder fiscalizatório, e o prazo de cinco dias é o previsto.