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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce178314
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Infraestrutura de TI
Com relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), à lei orçamentária anual (LOA), aos conceitos e às classificações orçamentárias, julgue o item a seguir.A LDO, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece, anualmente, as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas para a garantia sustentável da dívida pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Conteúdo e Finalidade

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A LDO, prevista no art. 165, § 2º da Constituição Federal, estabelece anualmente as diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública. Essa previsão se harmoniza com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que também impõe à LDO a definição de metas fiscais e a sustentabilidade da dívida.

Art. 165, §2CF/88

Art. 165, § 2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

O enunciado usa a expressão "garantia sustentável da dívida pública", que é equivalente ao termo constitucional "trajetória sustentável da dívida pública". Além disso, a LRF, em seu art. 4º, § 1º, determina que a LDO conterá Anexo de Metas Fiscais com metas para a dívida pública, reforçando a consonância apontada na questão. Portanto, a afirmação está plenamente de acordo com o ordenamento jurídico.

✅ CERTO.

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