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Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência
Código
ce178354
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Governança e Gestão de Projetos de TI
No que se refere à Política de Dados Abertos, instituída pelo Decreto n.º 8.777/2016, julgue o item seguinte.O objetivo dessa política é franquear aos cidadãos o acesso à publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos da administração pública federal direta e indireta, com exceção das entidades autárquicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política de Dados Abertos (Decreto 8.777/2016)

❌ ERRADO. O objetivo da Política de Dados Abertos é franquear o acesso à publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e não com exceção das entidades autárquicas. A afirmação inverte a regra ao excluir justamente as autarquias, que estão expressamente incluídas.

O Decreto n.º 8.777/2016 institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal e, em seu art. 1º, estabelece que a política visa promover a publicação de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Não há qualquer exclusão das autarquias; ao contrário, elas são parte do escopo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca cria uma falsa exceção ao citar "com exceção das entidades autárquicas". O candidato pode ser induzido a acreditar que autarquias têm regime diverso, mas a política as abrange integralmente. Lembre-se: a Política de Dados Abertos inclui todas as entidades da administração indireta, inclusive autarquias.

Gabarito: Errado (E).

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