Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Pública›Governo Eletrônico e Transparência
Código
ce178356
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Governança e Gestão de Projetos de TI
No que se refere à Política de Dados Abertos, instituída pelo Decreto n.º 8.777/2016, julgue o item seguinte.De acordo com o referido decreto, qualquer dado gerado ou acumulado pelo governo é acessível ao público, tendo o cidadão acesso irrestrito a ele, não cabendo, portanto, sigilo ou restrição de acesso a dado governamental.
CCerto
EErrado
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Política de Dados Abertos (Decreto n.° 8.777/2016)
❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque o Decreto n.° 8.777/2016, que institui a Política de Dados Abertos, deve ser interpretado em harmonia com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011 – LAI). A LAI consagra a publicidade como regra, mas admite exceções de sigilo em hipóteses taxativas, como informações classificadas para proteger a segurança da sociedade ou do Estado, e informações pessoais protegidas por privacidade. Portanto, afirmar que "qualquer dado gerado ou acumulado pelo governo é acessível ao público, tendo o cidadão acesso irrestrito a ele, não cabendo, portanto, sigilo ou restrição de acesso" contraria o ordenamento jurídico.
O enunciado comete uma generalização indevida: usa termos absolutos ("qualquer", "irrestrito", "não cabendo") que não correspondem à realidade normativa. A própria LAI, em seu art. 7.°, garante o acesso a informações de interesse particular ou coletivo, "ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Esse dispositivo já demonstra que o sigilo é admissível como exceção.
Acesso a dados governamentais: Regra geral (Publicidade (LAI), Dados abertos (Decreto 8.777/2016)); Exceções de sigilo (Segurança da sociedade/Estado, Informações pessoais (privacidade), Informações classificadas); Palavras de alerta na assertiva ("Qualquer", "Irrestrito", "Não cabendo")
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização indevida. O candidato desatento pode pensar que a Política de Dados Abertos elimina qualquer restrição, mas ela opera dentro dos limites da LAI, que preserva as hipóteses de sigilo. Palavras como "qualquer" e "irrestrito" são alertas de que a assertiva provavelmente é falsa.
Conclusão: A afirmação está errada. ✅ O gabarito é a letra E (Errado).