Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Estágios da Receita e Despesa
Código
ce178369
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Governança e Gestão de Projetos de TI
No que diz respeito à receita orçamentária e à despesa orçamentária da União, especificamente a seus critérios de reconhecimento, à utilização do crédito disponível e à abertura e reabertura de créditos adicionais, julgue o item a seguir.Pelo regime orçamentário, a receita é reconhecida a partir do momento de sua arrecadação, que necessariamente coincide com o momento da ocorrência do seu fato gerador.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Regime Orçamentário da Receita: Regime de Caixa vs. Fato Gerador
Gabarito: Errado (E). No regime orçamentário, a receita é reconhecida no momento de sua arrecadação (regime de caixa), independentemente do momento do fato gerador. A afirmativa erra ao dizer que esses momentos "necessariamente coincidem" — eles podem ocorrer em exercícios distintos. A Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelecem que a receita orçamentária pertence ao exercício em que é arrecadada, e não ao do fato gerador.
Caso
Arrecadação (Regime de Caixa)
Fato Gerador (Regime de Competência)
Coincidência Necessária?
Resultado
1
Exercício X
Exercício X
Sim
Possível, mas não necessário
2
Exercício X
Exercício Y (anterior)
Não
Invalida a afirmação
3
Exercício X
Exercício Z (posterior)
Não
Invalida a afirmação
Alternativa C — ❌ Incorreta (Certo)
A afirmativa de que a receita é reconhecida pela arrecadação e que esta coincide com o fato gerador é falsa. O regime orçamentário adota o regime de caixa (arrecadação), enquanto o fato gerador é o regime de competência, usado na contabilidade patrimonial. Eles são independentes. Logo, a assertiva está errada.
Alternativa E — ✅ Correta (Errado) ⟵ GABARITO
A afirmativa está errada porque a arrecadação e o fato gerador não necessariamente coincidem. A receita orçamentária é reconhecida no momento da entrada de recursos nos cofres públicos, independentemente de quando ocorreu o fato gerador. Portanto, a resposta correta é "Errado".
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir os regimes: no orçamento público, a receita segue o regime de caixa (momento da arrecadação); já o fato gerador é conceito do regime de competência (patrimonial). Dizer que eles "necessariamente coincidem" é um erro clássico. Na hora da prova, lembre-se: receita orçamentária = caixa; despesa orçamentária = empenho (caixa modificado).