Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce178397
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Conhecimentos gerais para todas as especialidades
No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.A sanção de uma lei pelo presidente da República não afasta possíveis defeitos jurídicos do projeto que a tenha originado.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Executivo: sanção presidencial e vícios do projeto de lei
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta. A sanção do presidente da República é ato de concordância com o projeto aprovado pelo Legislativo, mas não convalida eventuais vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade que o projeto possa conter. A sanção não tem o condão de sanar defeitos jurídicos, que podem ser posteriormente declarados pelo Poder Judiciário no controle de constitucionalidade.
A questão testa o conhecimento de que a sanção integra o processo legislativo, mas não é um ato que purifica o projeto de seus vícios. A Constituição Federal prevê o veto como forma de o presidente obstar um projeto, mas a sanção não impede que a lei resultante seja questionada judicialmente por inconstitucionalidade formal ou material.
Portanto, a assertiva está correta.
Sanção presidencial
1Natureza
Concordância com o projeto aprovado
Integra o processo legislativo
2Efeitos
Não convalida vícios
Não sana defeitos jurídicos
3Consequência
Lei pode ser questionada judicialmente
Inconstitucionalidade formal
Inconstitucionalidade material
LEVEL · soulevel.com.br
Gabarito: ✅ CERTO.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)