Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce178399
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Conhecimentos gerais para todas as especialidades
No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.Todos os atos dos ministros de Estado, antes de publicados, devem ter aprovação prévia do presidente da República, haja vista a condição dos ministros de auxiliares do presidente e a possibilidade de eles serem livremente exonerados.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Poder Executivo — Ministros de Estado
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque nem todos os atos dos ministros de Estado dependem de aprovação prévia do Presidente da República. Embora os ministros sejam auxiliares do Presidente (CF, art. 76), a Constituição lhes confere competências próprias e também a possibilidade de receber delegação de atribuições presidenciais, permitindo que pratiquem atos de forma autônoma, sem necessidade de ratificação prévia em cada caso.
A base constitucional está no art. 87, parágrafo único, que enumera as competências dos Ministros de Estado, entre as quais: exercer orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da administração federal na área de sua competência; referendar atos e decretos assinados pelo Presidente; expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; apresentar relatório anual ao Presidente; e praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas. Percebe-se que há um leque de ações que os ministros realizam no exercício de suas funções sem a necessidade de aprovação prévia presidencial.
Art. 76CF/88
Art. 76 — "O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado."
Art. 87, parágrafo único — "Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência;
II - referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
III - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
IV - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República."
A expressão "todos os atos" é um exagero que não encontra amparo na Constituição. Os ministros possuem esfera de atuação autônoma, especialmente no que tange à administração interna de suas pastas e à expedição de atos normativos secundários. A possibilidade de livre exoneração (art. 84, XXV) não implica subordinação hierárquica absoluta em cada ato praticado.
Ministros de Estado
1Natureza
Auxiliares do Presidente (art. 76)
Livre exoneração (art. 84, XXV)
2Competências (art. 87, parágrafo único)
Orientação, coordenação e supervisão
Referendar atos e decretos do Presidente
Expedir instruções para execução de leis
Relatório anual ao Presidente
Atos outorgados ou delegados
3Autonomia
Atos próprios sem aprovação prévia
"Todos os atos" é exagero
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NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a palavra "todos" para generalizar indevidamente. O candidato pode ser levado a crer que, por serem auxiliares e exoneráveis ad nutum, os ministros não têm autonomia alguma. Na verdade, a Constituição lhes confere competências próprias e delegadas, e apenas alguns atos (como os decretos presidenciais que referendam) exigem a participação do Presidente.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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