Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2024

Quinto Constitucional

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta: nem todos os tribunais do Poder Judiciário se submetem à regra do quinto constitucional. O quinto constitucional, previsto no art. 94 da Constituição Federal e estendido aos tribunais trabalhistas pelos arts. 111-A e 115, aplica-se apenas a determinados tribunais, não alcançando os tribunais superiores, eleitorais, militares e o Conselho Nacional de Justiça.

A regra do quinto constitucional determina que um quinto dos lugares dos tribunais indicados seja composto por membros do Ministério Público (com mais de dez anos de carreira) e advogados (de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de atividade profissional). Os tribunais sujeitos a essa regra são:

• Tribunais Regionais Federais (TRFs)

• Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (TJs)

• Tribunal Superior do Trabalho (TST)

• Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)

Já os tribunais que não se submetem ao quinto constitucional incluem:

• Supremo Tribunal Federal (STF)

• Superior Tribunal de Justiça (STJ)

• Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)

• Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunais Militares Estaduais

• Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Assim, a afirmação do enunciado é verdadeira.

✅ CERTO.