Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
ce178403
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Conhecimentos gerais para todas as especialidades
Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item.Por causa do princípio da especialização de funções estatais e da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário impor a execução de políticas públicas ao Poder Executivo.
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GabaritoE — Errado
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Separação dos Poderes e Reserva do Possível
Gabarito: ❌ ERRADO. O item está incorreto. O princípio da especialização de funções estatais (separação dos Poderes) não é absoluto, e a reserva do possível não pode ser invocada como escudo para impedir a atuação do Judiciário quando direitos fundamentais estão em jogo. O STF já consolidou entendimento de que a imposição judicial de políticas públicas ao Executivo não viola a independência dos Poderes, especialmente em casos de omissão inconstitucional ou emergencial (ex.: obras em presídios).
O item tenta generalizar que o Judiciário nunca pode determinar a execução de políticas públicas, o que é falso. No Brasil, a jurisprudência admite o controle judicial de políticas públicas para assegurar o mínimo existencial e a efetividade de direitos fundamentais, superando a reserva do possível quando o Poder Executivo se omite injustificadamente.
Separação dos Poderes
1Não é absoluta
Freios e contrapesos
Controle judicial de políticas públicas
Omissão inconstitucional
Casos emergenciais
Mínimo existencial
2Reserva do possível
Limite relativo
Não impede atuação do Judiciário
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença de que a separação de Poderes é intocável. Cuidado: o sistema de freios e contrapesos permite ao Judiciário agir contra omissões do Executivo que violem a Constituição. A reserva do possível é um limite relativo, não absoluto.
Gabarito: ❌ ERRADO.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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