Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce178404
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Conhecimentos gerais para todas as especialidades
Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item.A noção de legitimação pelo procedimento conduz à avaliação da legitimidade dos atos estatais a partir dos resultados deles.
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GabaritoE — Errado
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Legitimação pelo procedimento
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação inverte o conceito: a legitimação pelo procedimento (ou legitimidade procedimental) avalia a legitimidade dos atos estatais com base no cumprimento dos procedimentos estabelecidos (devido processo legal, processo legislativo, etc.), e não nos resultados alcançados.
A teoria da legitimação pelo procedimento, desenvolvida por autores como Niklas Luhmann e difundida no direito constitucional brasileiro, sustenta que a legitimidade do exercício do poder não depende da correção material ou dos resultados das decisões, mas sim da observância de regras procedimentais previamente definidas. Essas regras garantem a participação, o contraditório e a transparência, conferindo legitimidade ao ato independentemente de seu conteúdo final.
Assim, a afirmativa do enunciado está errada por afirmar exatamente o oposto: que a avaliação se dá a partir dos resultados. Trata-se de uma inversão do conceito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o objeto da avaliação: o candidato pode confundir "legitimação pelo procedimento" com "legitimação pelos resultados" (que seria uma abordagem substancialista). Na prova, lembre-se: procedimento ≠ resultado.