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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce178405
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Conhecimentos gerais para todas as especialidades
Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item.O advento da Constituição Federal de 1988 promoveu mudança importante na busca de um estado de bem-estar social no Brasil, não só pelas diretrizes para redução das desigualdades sociais, mas também pelo avanço na criação de estruturas de proteção social.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Constituição de 1988 e o Estado de Bem-Estar Social

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação é correta: a CF/88 representou um marco na construção do estado de bem-estar social brasileiro, ao estabelecer diretrizes para redução das desigualdades (art. 3º, III e IV) e criar estruturas de proteção social, como a seguridade social (art. 194), saúde (art. 196), assistência social (art. 203) e previdência (art. 201). Esses dispositivos, embora não reproduzidos literalmente aqui, são amplamente reconhecidos pela doutrina e jurisprudência.

O item não exige citação literal de lei, mas sim conhecimento do espírito da Constituição. A CF/88 é conhecida como "Constituição Cidadã" justamente por ampliar direitos sociais e fortalecer o compromisso com o bem-estar. Portanto, está certo.

CF/88: Estado de Bem-Estar Social
  • 1Diretrizes (art. 3º)
    • III – Reduzir desigualdades
    • IV – Promover bem de todos
  • 2Estruturas de proteção social
    • Seguridade social (art. 194)
    • Saúde (art. 196)
    • Assistência social (art. 203)
    • Previdência (art. 201)
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