Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2024
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce178421
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Conhecimentos gerais para todas as especialidades
Em relação aos direitos humanos, julgue o item subsequente.A imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros não é prevista como disciplina expressa na Constituição Federal de 1988, sendo regida pelo direito costumeiro.
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Imunidade de Jurisdição dos Estados Estrangeiros na CF/88
✅ CERTO. A Constituição Federal de 1988 não possui dispositivo expresso que discipline a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros. Essa matéria é regulada pelo direito internacional costumeiro, conforme reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral 944). A CF apenas estabelece princípios gerais nas relações internacionais, como a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II), mas não trata especificamente da imunidade.
A afirmação do item está em conformidade com o entendimento consolidado: a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros é uma regra de direito internacional consuetudinário, não havendo norma constitucional expressa sobre o tema. O STF, ao julgar o Tema 944, firmou a tese de que atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade, o que confirma que a regra geral (imunidade) existe, mas com exceções, e que sua fonte é o direito costumeiro, não a Constituição.
Tese de Repercussão Geral 944 do STF:
"Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição."
Portanto, o item está correto.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)