Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2024

Decreto nº 1.171/1994 — Conceito de servidor público

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, não define o que é servidor público nem estabelece requisitos para sua caracterização. O conceito de servidor público decorre de outras normas (Constituição Federal, Lei 8.112/1990 etc.), e não do código de ética.

O decreto, em seu art. 1º, apenas aprova o Código de Ética, e o art. 3º trata de sua vigência. Nenhum dispositivo do decreto ou de seu anexo (não transcrito no contexto, mas cujo teor é público) contém a definição mencionada no enunciado. Assim, afirmar que, "segundo o Decreto nº 1.171/1994, é imprescindível para a caracterização como servidor público a prestação de serviços de natureza permanente, com retribuição financeira, no âmbito do poder estatal" é um erro, pois tal definição não está presente nesse diploma.

❌ ERRADO.