Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2024

Federalismo e Descentralização no SUS

✅ CERTO. O repasse direto dos recursos do SUS para os fundos estaduais e municipais de saúde, em vez de centralizar os contratos e convênios na União, foi um passo essencial para concretizar a descentralização federativa do sistema. Esse mecanismo — conhecido como repasse "fundo a fundo" — transfere a gestão financeira e a execução das ações para estados e municípios, alinhando-se ao princípio constitucional de descentralização político-administrativa do SUS (CF, art. 198, caput).

A descentralização é um dos pilares da reforma administrativa brasileira, especialmente a partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (1995), que enfatizou a transferência de responsabilidades e recursos para entes subnacionais. No SUS, a Norma Operacional Básica (NOB 93/96) e a Lei 8.080/1990 já estabeleciam essa lógica de repasse automático e regular para fundos estaduais e municipais, substituindo a lógica centralizada de convênios individuais. Isso fortaleceu a autonomia dos entes federativos e aproximou a gestão da realidade local, característica do federalismo fiscal brasileiro.

Gabarito: Certo.