Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Civil›Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce178474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Conhecimentos gerais para todas as especialidades
Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item.Os novos métodos de interpretação jurídica de modo algum afastam a aplicabilidade dos métodos tradicionais, que podem ser úteis na aplicação das normas.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Interpretação jurídica: métodos tradicionais e modernos
Gabarito: Certo (C). A afirmação de que os novos métodos de interpretação jurídica não afastam os métodos tradicionais é correta. No direito brasileiro, as técnicas interpretativas tradicionais (literal, sistemática, histórica e teleológica) continuam aplicáveis e são frequentemente complementadas, mas não substituídas, pelos métodos modernos (como a interpretação conforme a Constituição e a ponderação de interesses). Esse entendimento é pacífico na doutrina e decorre do princípio de que a interpretação é um processo unitário e integrativo.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) não trata diretamente de métodos de interpretação, mas ao estabelecer os mecanismos de integração das normas (analogia, costumes e princípios gerais de direito) no art. 4º, reconhece a importância dos métodos tradicionais para suprir lacunas legais. Além disso, a LINDB reforça a necessidade de se considerar a finalidade social e o bem comum na aplicação do direito, o que se alinha tanto aos métodos tradicionais quanto aos modernos.
Portanto, o item está Certo.
Métodos de interpretação: Tradicionais (Literal, Sistemática, Histórica, Teleológica); Modernos (Interpretação conforme a Constituição, Ponderação de interesses); Relação entre eles (Não se excluem, Complementares, Processo unitário e integrativo)