Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce178514
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.I Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.II Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.III A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
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Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Gabarito: letra E. Todos os itens estão certos. O item I reproduz as consequências constitucionais dos atos de improbidade administrativa (CF, art. 37, §4º); o item II reflete a regra de acesso de estrangeiros a cargos públicos (CF, art. 37, I); e o item III consagra o princípio da autotutela administrativa, consolidado na Súmula 473 do STF.
Administração Pública (CF)
1Improbidade (art. 37, §4º)
Suspensão dos direitos políticos
Perda da função pública
Indisponibilidade dos bens
Ressarcimento ao erário
Sem prejuízo da ação penal
2Acesso a cargos (art. 37, I)
Brasileiros (requisitos legais)
Estrangeiros (na forma da lei)
3Autotutela (Súmula 473 STF)
Anulação (ilegalidade)
Revogação (conveniência/oportunidade)
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Item I — ✅ Correto
O item I descreve exatamente as sanções previstas no §4º do art. 37 da Constituição Federal para os atos de improbidade administrativa: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação estabelecidas em lei, tudo sem prejuízo da ação penal cabível. Embora o §4º não esteja transcrito no texto legal fornecido, sua redação é amplamente conhecida e coincide com a afirmativa. Portanto, o item está correto.
Item II — ✅ Correto
O art. 37, I, da CF dispõe literalmente:
Art. 37CF/88
Constituição Federal de 1988, Art. 37, I: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"
A afirmativa está em plena conformidade com o texto constitucional, que admite o acesso de estrangeiros aos cargos públicos desde que atendida a regulamentação legal.
Item III — ✅ Correto
O item III reproduz o núcleo do princípio da autotutela administrativa, pacificado pelo STF na Súmula 473: a administração pode anular seus próprios atos quando ilegais, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. Ainda que o item omita a ressalva dos direitos adquiridos e a possibilidade de controle judicial, a essência da súmula está presente, e o STF considera correta essa formulação em provas de concurso. Portanto, o item é verdadeiro.
Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos, o que corresponde à alternativa E.
Dica: Memorize o art. 37, I e §4º da CF, e a Súmula 473 do STF, pois são cobrados com frequência em questões sobre administração pública.