Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
ce178515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
Julgue os itens que se seguem, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.I No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, cujos membros são eleitos segundo o princípio majoritário, para mandato de quatro anos.II Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou na vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.III O Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva são órgãos integrantes do Poder Judiciário.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item II está certo.
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Organização dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário
Gabarito: letra B — Apenas o item II está certo. O item I erra ao afirmar que todos os membros do Congresso Nacional são eleitos pelo princípio majoritário e com mandato de quatro anos; a Câmara dos Deputados elege-se pelo sistema proporcional e os Senadores têm mandato de oito anos (arts. 45 e 46, CF). O item III está incorreto porque o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) não integra o Poder Judiciário, ao passo que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sim (art. 92, I-A, CF). O item II reproduz fielmente a ordem de sucessão do art. 80 da Constituição.
Análise dos itens
Item I — ❌ Incorreto
Art. 45, §1CF/88
Constituição Federal: Art. 45 — "A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal". Art. 46 — "O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário". § 1º — "Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos".
O item I afirma que todos os membros do Congresso são eleitos pelo princípio majoritário, mas apenas o Senado o adota; a Câmara usa o sistema proporcional. Além disso, o mandato de quatro anos não se aplica aos senadores, cujo mandato é de oito anos. Portanto, o item é falso.
Item II — ✅ Correto
Art. 80CF/88
Constituição Federal: Art. 80 — "Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal".
O item reproduz exatamente a ordem constitucional de substituição na chefia do Executivo. Está correto.
Item III — ❌ Incorreto
Art. 92CF/88
Constituição Federal: Art. 92 — "São órgãos do Poder Judiciário:
I – o Supremo Tribunal Federal; I-A – o Conselho Nacional de Justiça;
II – o Superior Tribunal de Justiça; [...]".
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é expressamente listado como órgão do Judiciário (art. 92, I-A). Já o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) não consta do rol constitucional; trata-se de um tribunal privado, vinculado à Justiça Desportiva, que não integra o Poder Judiciário. Assim, por incluir o STJD, o item é falso.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta (afirma que apenas o item I está certo) Como o item I é falso, a alternativa A está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO** (afirma que apenas o item II está certo) O item II é o único verdadeiro; logo, a alternativa B é a resposta correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta (afirma que os itens I e III estão certos) Ambos os itens I e III são falsos, portanto a alternativa C está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta (afirma que os itens II e III estão certos) Embora o item II seja verdadeiro, o item III é falso, o que torna a alternativa D incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta (afirma que todos os itens estão certos) Como apenas o item II é verdadeiro, a alternativa E está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas armadilhas comuns: (1) no item I, generaliza o princípio majoritário para todo o Congresso, quando a Câmara usa o proporcional; (2) no item III, inclui o STJD como órgão judiciário, confundindo a Justiça Desportiva (privada) com a Justiça comum. Lembre-se: o rol do art. 92 é taxativo — nele está o CNJ, mas não o STJD.
PEGA ESSA DICA!
Para a ordem de sucessão presidencial, memorize a sequência: Câmara → Senado → STF (art. 80, CF). Para a composição do Congresso, grave que a Câmara é proporcional e o Senado é majoritário; o mandato dos senadores é de oito anos, renovado por um e dois terços a cada quatro anos.