Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce178516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
Julgue os seguintes itens, com base no texto da CF vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).I A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia, nos termos da CF.II É vedado ao estado de Pernambuco estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria dos ocupantes dos cargos de agente e de escrivão da Polícia Civil de Pernambuco.III Segundo o STF, o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens I e III estão certos.
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Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Gabarito: letra C (apenas os itens I e III estão certos). O item I reproduz fielmente o art. 18 da Constituição Federal, que enumera os entes federativos autônomos. O item III reflete a tese fixada pelo STF no Tema 541 (ARE 654.432), que veda o direito de greve a policiais civis e demais servidores de segurança pública. Por outro lado, o item II está incorreto, pois o STF não reconhece vedação absoluta aos estados para estabelecer requisitos diferenciados de aposentadoria para policiais civis; ao contrário, a própria Constituição (art. 40, §4º) admite essa possibilidade, nos termos de lei complementar. Assim, apenas I e III são verdadeiros.
Item
Conteúdo
Fundamento
Correto?
I
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia, nos termos da CF.
Art. 18 da CF/88
✅
II
É vedado ao estado de Pernambuco estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria dos ocupantes dos cargos de agente e de escrivão da Polícia Civil de Pernambuco.
Art. 40, §4º da CF/88 (admite requisitos diferenciados para atividades de risco, como policiais civis, por lei complementar)
❌
III
Segundo o STF, o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Tema 541 do STF (ARE 654.432)
✅
Servidores públicos
1Aposentadoria especial (art. 40, §4º)
Atividades de risco
Policiais civis
Policiais militares
Bombeiros
Requisitos diferenciados
Lei complementar federal
Lei estadual (autonomia)
2Direito de greve
Vedado a policiais civis
Vedado a segurança pública
STF Tema 541
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Item I — ✅ Correto
O item transcreve o art. 18 da CF/88:
Art. 18CF/88
Art. 18 — "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
A afirmação está em conformidade com o texto constitucional, que reconhece a autonomia de todos esses entes.
Item II — ❌ Incorreto
A assertiva de que é "vedado ao estado de Pernambuco estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria dos ocupantes dos cargos de agente e de escrivão da Polícia Civil" não condiz com o entendimento do STF. A jurisprudência da Corte permite que os estados, no exercício de sua autonomia e observadas as normas gerais (Lei Complementar federal), fixem requisitos especiais de aposentadoria para policiais civis, em razão da natureza de risco da atividade. A Constituição (art. 40, §4º) prevê a possibilidade de exceções para servidores que exerçam atividades de risco, como os policiais. Portanto, a vedação não é absoluta, tornando o item falso.
Item III — ✅ Correto
O item reproduz a tese consolidada pelo STF no Tema 541:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 541
STF – Tema 541 (ARE 654.432):
1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
O entendimento do STF é claro e foi reafirmado em diversos precedentes, sendo inclusive ratificado pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023). Logo, o item está correto.
Alternativa A — ❌ Incorreta (apenas I)
Desconsidera que o item III também está correto.
Alternativa B — ❌ Incorreta (apenas II)
Considera o item II como verdadeiro, mas ele é falso.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Única alternativa que combina os itens I e III (ambos verdadeiros) e exclui o item II (falso).
Alternativa D — ❌ Incorreta (apenas II e III)
Inclui o item II, que é falso, embora acerte o item III.
Alternativa E — ❌ Incorreta (todos)
Trata o item II como verdadeiro, o que é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
O item II pode induzir ao erro de achar que a vedação é absoluta. Na prática, o STF admite requisitos diferenciados para aposentadoria de policiais civis, desde que observada a lei complementar federal. Fique atento a esse tipo de generalização indevida.