Direitos da Nacionalidade e Teoria da Constituição
Gabarito: letra A — apenas os itens I e V estão corretos. O item I reproduz corretamente o fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e o objetivo fundamental de promoção do bem de todos sem discriminação (art. 3º, IV, CF). O item V está em conformidade com o art. 12, §4º, II, CF, que admite a perda da nacionalidade por pedido expresso, vedando a apatridia. Os demais itens contêm erros conceituais ou de classificação.
A questão mescla tópicos de princípios fundamentais, poder constituinte, aplicabilidade das normas, retroatividade penal e nacionalidade. A análise de cada item esclarece os pontos.
Item | Conteúdo | Fundamento Constitucional | Classificação/Análise | Correto? |
|---|
I | Dignidade da pessoa humana e promoção do bem de todos sem discriminação | Art. 1º, III e art. 3º, IV, CF | Princípios fundamentais da República | ✅ |
II | Poder constituinte originário é momentâneo e se exaure após a Constituição | Doutrina majoritária (José Afonso da Silva, Canotilho) | Erro: poder é permanente, não se exaure | ❌ |
III | Norma sobre identificação criminal do civilmente identificado tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida | Art. 5º, LVIII, CF | Erro: é norma de eficácia contida (aplicabilidade imediata, direta e integral) | ❌ |
IV | CF veda expressa e integralmente a retroatividade da lei penal | Art. 5º, XL, CF | Erro: admite retroatividade benéfica ao réu (lex mitior) | ❌ |
V | Perda da nacionalidade por pedido expresso, ressalvada apatridia | Art. 12, §4º, II, CF | Conforme texto constitucional | ✅ |
Item I — ✅ Correto
A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República (art. 1º, III, CF). A promoção do bem de todos, sem preconceitos, é um dos objetivos fundamentais (art. 3º, IV, CF). Ambos são princípios fundamentais previstos na Constituição. Portanto, o item está correto.
Constituição Federal:
Art. 1º, III — "a dignidade da pessoa humana"
Art. 3º, IV — "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação"
Item II — ❌ Incorreto
O poder constituinte originário é permanente, e não momentâneo. A doutrina majoritária (ex.: José Afonso da Silva, Canotilho) sustenta que ele não se exaure com a promulgação da Constituição; permanece latente no povo e pode ser exercido a qualquer momento para instaurar uma nova ordem constitucional. A característica de momentaneidade (instantaneidade) refere-se ao exercício em um ato único, mas não à sua essência. Logo, o item erra ao afirmar que o poder se exaure após estabelecida a Constituição.
Item III — ❌ Incorreto
A norma constitucional sobre identificação criminal do civilmente identificado (art. 5º, LVIII, CF) é de eficácia contida, e não de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. As normas de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, direta e integral, podendo ser restringidas por lei superveniente. A classificação “indireta, mediata e reduzida” é própria das normas programáticas. Portanto, o item está incorreto.
Item IV — ❌ Incorreto
A Constituição Federal não veda integralmente a retroatividade da lei penal. O art. 5º, XL, da CF estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Assim, a retroatividade penal benéfica é expressamente permitida. O item, ao dizer que a vedação é integral, contraria a Constituição.
Item V — ✅ Correto
O art. 12, §4º, II, da CF determina que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso nesse sentido perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. A redação do item reproduz fielmente o dispositivo constitucional.
Art. 12, §4CF/88
Art. 12, §4º, II — "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: ... II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia".
Análise das Alternativas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Apenas os itens I e V estão certos." Com base na análise, essa é a combinação correta. Portanto, é o gabarito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Apenas os itens II e IV estão certos." Os itens II e IV são incorretos, conforme demonstrado. Logo, a alternativa está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Apenas os itens I, III e V estão certos." O item III é incorreto. Portanto, alternativa falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Apenas os itens II, III e IV estão certos." Todos os itens mencionados (II, III, IV) são incorretos. Alternativa errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Todos os itens estão certos." Como demonstrado, os itens II, III e IV são falsos. Portanto, a alternativa é falsa.
Gabarito: letra A