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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
ce178538
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
Considere que tenha sido instaurado inquérito para apurar a ocorrência de crime de tráfico de pessoas e que, no curso do procedimento para o esclarecimento do fato, tenha-se revelado necessária a requisição de informações cadastrais do investigado constantes do banco de dados de uma empresa privada. Nesse caso,
  1. Aapenas o Ministério Público poderá requisitar tais informações, porém a diligência dependerá de autorização judicial.
  2. Ba autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações diretamente à empresa, a qual terá prazo de 24 horas para atender essa requisição.
  3. Capenas a autoridade policial poderá requisitar tais informações, sendo a diligência dependente de autorização judicial.
  4. Da autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações, porém a diligência dependerá de autorização judicial.
  5. Ea autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações; porém, no caso da autoridade policial, a diligência dependerá de autorização judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações diretamente à empresa, a qual terá prazo de 24 horas para atender essa requisição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inquérito Policial – Requisição de Informações Cadastrais

Gabarito: letra B. No âmbito do crime de tráfico de pessoas, a autoridade policial e o Ministério Público podem requisitar diretamente informações cadastrais do investigado a empresa privada, sem necessidade de autorização judicial, e a empresa deve atender no prazo de 24 horas, conforme a legislação específica (Lei 13.344/2016). As demais alternativas erram ao impor exigência de autorização judicial ou ao restringir a legitimidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o Ministério Público pode requisitar e com autorização judicial. A legislação confere poder também à autoridade policial e dispensa autorização judicial para dados cadastrais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao previsto: ambos os órgãos podem requisitar diretamente, com prazo de 24 horas para atendimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita a requisição à autoridade policial e exige autorização judicial. A lei autoriza ambos e não exige autorização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reconhece que ambos podem requisitar, mas impõe autorização judicial, o que não é necessário para dados cadastrais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta distinção incorreta: para a autoridade policial exige autorização judicial, para o MP não. A lei trata ambos de forma idêntica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre requisição de dados cadastrais (sem necessidade de autorização judicial) e medidas que exigem autorização, como interceptação telefônica ou quebra de sigilo bancário. Em crimes de tráfico de pessoas, a lei prevê requisição direta, tornando incorretas as alternativas que impõem esse requisito.

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

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