Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Processual Penal›Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Código
ce178539
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
Assinale a opção correta em relação às normas gerais do processo penal.
AOs crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.
BA superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação.
CEm regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.
DÉ vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade.
EAdmite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.
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GabaritoE — Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.
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Aplicação da lei processual penal
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal, que admite expressamente a interpretação extensiva, a aplicação analógica e o suplemento pelos princípios gerais do direito. As demais alternativas violam regras fundamentais da aplicação da lei processual penal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os crimes militares são regidos pelo Código de Processo Penal Militar (CPPM), aplicando-se o CPP apenas de forma subsidiária e supletiva, conforme previsão do próprio CPPM e do art. 364 do Código Eleitoral (analogia). A alternativa inverte a hierarquia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio do tempus regit actum determina que a nova lei processual tem aplicação imediata, mas respeita os atos já praticados sob a lei anterior. Não há invalidação automática; a lei nova apenas regula os atos futuros. A alternativa confunde a regra da irretroatividade material com a processual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei processual penal aplica-se imediatamente aos processos em curso, independentemente da data do crime. A irretroatividade é princípio do direito penal material, não do processual. A alternativa faz confusão entre os dois ramos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 3º do CPP é expresso: "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito." Logo, a interpretação extensiva é permitida, ao contrário do que afirma a alternativa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 3º do CPP:
Art. 3CPP
Art. 3º — "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito."
A alternativa está correta ao afirmar que são admitidas tanto a aplicação analógica quanto a suplementação pelos princípios gerais do direito. É a redação legal exata.
PEGA ESSA DICA!
O art. 3º do CPP é o dispositivo central sobre integração e interpretação da lei processual penal. Memorize-o: ele permite interpretação extensiva, analogia e princípios gerais. Em contraste, o direito penal material (CP, art. 1º) veda a analogia in malam partem e exige estrita legalidade. A banca adora cobrar essa diferença.