Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Pernambuco
Código
ce178553
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
De acordo com a Lei Complementar n.º 137/2008, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os integrantes do quadro próprio de pessoal da Polícia Civil de Pernambuco, está impedido de concorrer à progressão o servidor que
Ativer sido acusado de infração disciplinar.
Bnão possuir o curso de formação exigido para o cargo.
Cestiver há menos de cinco anos no exercício do cargo.
Dtiver cumprido pena por condenação na esfera criminal.
Etiver sido punido com pena disciplinar de repreensão.
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GabaritoB — não possuir o curso de formação exigido para o cargo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Progressão funcional na Polícia Civil de Pernambuco (LC 137/2008)
Gabarito: letra B. O servidor está impedido de concorrer à progressão quando não possui o curso de formação exigido para o cargo, conforme a Lei Complementar n.º 137/2008. A ausência desse requisito básico inviabiliza a evolução na carreira, diferentemente de situações que envolvem acusações, penalidades leves ou condenações criminais, que não são, por si só, impeditivas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com hipóteses que parecem lógicas (ter sofrido punição ou condenação), mas a lei é específica: o único impedimento expresso entre as alternativas é a falta do curso de formação. As demais opções ou são genéricas demais ou não correspondem ao texto legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A mera acusação de infração disciplinar não impede a progressão. Seria necessário processo administrativo concluído com punição efetiva, e mesmo assim, nem toda punição gera impedimento.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O curso de formação é requisito essencial para o exercício do cargo e, consequentemente, para a progressão. Sem ele, o servidor não pode concorrer.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O impedimento por tempo mínimo de exercício (menos de cinco anos) não é praxe; geralmente o interstício para progressão é menor (ex.: 2 ou 3 anos) e pode ser cumprido. A alternativa erra ao estipular prazo excessivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Ter cumprido pena criminal não impede automaticamente a progressão. A lei exige outros requisitos de idoneidade, mas a condenação, por si só, não é obstáculo, salvo disposição expressa em contrário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A pena disciplinar de repreensão é a mais leve entre as sanções. Ela não impede a progressão, pois a lei geralmente reserva esse efeito para penalidades mais graves (suspensão ou demissão).