Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- ce178553
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
De acordo com a Lei Complementar n.º 137/2008, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os integrantes do quadro próprio de pessoal da Polícia Civil de Pernambuco, está impedido de concorrer à progressão o servidor que
- Ativer sido acusado de infração disciplinar.
- Bnão possuir o curso de formação exigido para o cargo.
- Cestiver há menos de cinco anos no exercício do cargo.
- Dtiver cumprido pena por condenação na esfera criminal.
- Etiver sido punido com pena disciplinar de repreensão.