Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Pernambuco
Código
ce178554
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
Suponha que um funcionário público civil do estado de Pernambuco tenha sido demitido ilegalmente do serviço público e, por decisão judicial, reingressado no serviço público. Nessa situação hipotética, o seu reingresso denomina-se
Areversão, fazendo ele jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
Breversão, não fazendo ele jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
Creintegração, não fazendo ele jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
Dreintegração, fazendo ele jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
Erecondução, não fazendo ele jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — reintegração, fazendo ele jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Reintegração de servidor público estadual (Pernambuco)
Gabarito: letra D. A situação descrita — demissão ilegal revertida por decisão judicial — configura reintegração, instituto que assegura ao servidor o ressarcimento de todas as vantagens do cargo, conforme o regime jurídico aplicável (Lei 6.123/1968, Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, e, analogamente, o art. 28 da Lei 8.112/1990 para a União).
A banca testa a distinção entre as formas de reingresso no serviço público. A reintegração é o retorno do servidor estável que foi demitido ilegalmente, com pleno restabelecimento da situação anterior, incluindo o pagamento retroativo das vantagens. Já a reversão ocorre para aposentados, a recondução é a volta ao cargo anterior quando o ocupante original é reintegrado, e a readmissão (para exonerados ou demitidos cuja sentença não invalida a demissão) não gera direito a ressarcimento.
NÃO CAIA NESSA!
O erro mais comum é confundir reintegração com reversão (opção A ou B) ou negar o direito ao ressarcimento (opção C). A reintegração sempre acompanha o ressarcimento integral, pois o ato de demissão foi anulado retroativamente.
Forma de Reingresso
Situação Geradora
Direito ao Ressarcimento de Vantagens
Reintegração
Demissão ilegal anulada por decisão judicial
Sim (integral)
Reversão
Aposentadoria invalidada ou a pedido
Não (em regra)
Recondução
Retorno ao cargo anterior por reintegração de outrem
Não
Readmissão
Demissão/exoneração sem anulação do ato
Não
Reingresso no serviço público: Reintegração (Demissão ilegal anulada, Ressarcimento integral); Reversão (Aposentado retorna, Sem ressarcimento); Recondução (Volta ao cargo de origem, Por reintegração de outrem); Readmissão (Exonerado/demitido sem anulação, Sem ressarcimento)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui o nome "reversão", que é instituto próprio para servidor aposentado que retorna por insubsistência dos motivos da aposentadoria (art. 114 do Estatuto do Paraná, citado no contexto). Não se aplica à demissão ilegal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também erra ao usar "reversão" e, adicionalmente, nega o ressarcimento — duplo erro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora acerte o nome "reintegração", erra ao afirmar que não há direito ao ressarcimento. A reintegração pressupõe o restabelecimento de todas as vantagens (art. 28 da Lei 8.112/1990 e art. 106 do Estatuto do Paraná).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: o instituto é a reintegração e o servidor faz jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, em razão da anulação do ato de demissão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Utiliza o termo "recondução", que é o retorno ao cargo de origem do servidor que ocupava o cargo vago em virtude de reintegração de outrem, e não o reingresso do próprio demitido. Também nega o ressarcimento, o que seria incompatível mesmo na recondução (que é sem indenização, mas não é o caso).