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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
ce178555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
Carlos, Gabriel e Juan são policiais civis do estado de Pernambuco e estão respondendo a processo disciplinar pelas seguintes razões: Carlos abandonou o cargo; Gabriel aplicou irregularmente dinheiro público no exercício da função; e Juan participou de manifestações contra atos da administração pública em geral. Nenhum dos três é reincidente nas citadas condutas.Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 6.425/1972 (Estatuto do Policial Civil), a pena de demissão é aplicável a
  1. ACarlos, Gabriel e Juan.
  2. BCarlos e Juan, somente.
  3. CGabriel e Carlos, somente.
  4. DGabriel, somente.
  5. EJuan, somente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Gabriel e Carlos, somente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto do Policial Civil de Pernambuco (Lei 6.425/1972)

Gabarito: letra C. A pena de demissão é aplicável a Gabriel e Carlos, somente. O abandono de cargo e a aplicação irregular de dinheiro público são infrações graves que, segundo o Estatuto, acarretam a demissão. Já a participação em manifestações contra atos da administração pública, por si só, não constitui falta punível com demissão, especialmente se não houver reincidência ou envolvimento em atos ilícitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todos os três seriam demitidos. Contudo, Juan não praticou conduta que enseje demissão conforme a lei estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui Juan juntamente com Carlos, mas exclui Gabriel. Gabriel praticou aplicação irregular de dinheiro público, que é falta grave punível com demissão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apenas Gabriel e Carlos cometeram infrações que, nos termos da Lei 6.425/1972, autorizam a demissão. A conduta de Juan (manifestações) não está entre as hipóteses de demissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afasta Carlos, que abandonou o cargo – conduta tipicamente punível com demissão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afasta Gabriel e Carlos, e inclui Juan, que não pode ser demitido por esse motivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao associar “participação em manifestações” a uma infração grave. No entanto, o Estatuto do Policial Civil de Pernambuco não prevê demissão para essa conduta isolada, ressalvados casos de reincidência ou cometimento de crime. A armadilha está em generalizar que qualquer ato contra a administração pública leva à demissão.

Gabarito: letra C.

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