Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei de Crimes Hediondos: rol do art. 1º e consequências

Gabarito: letra B. O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A, do CP) foi incluído no rol de crimes hediondos pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), e, por força do art. 2º, I, da Lei nº 8.072/1990, os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto — exatamente o que a alternativa B afirma.

A Lei nº 8.072/1990, conhecida como Lei de Crimes Hediondos, foi editada para dar cumprimento ao art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que determina que a lei considerará hediondos certos crimes, tornando-os insuscetíveis de anistia, graça e indulto, além de inafiançáveis. O art. 1º da lei traz um rol taxativo (numerus clausus) dos crimes considerados hediondos, todos tipificados no Código Penal, consumados ou tentados. Esse rol foi sendo ampliado ao longo dos anos por diversas leis, sendo o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) uma das alterações mais significativas.

A consequência mais importante da hediondez está no art. 2º da lei: os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto (inciso I) e de fiança (inciso II). Isso significa que o condenado por um crime hediondo não pode ser beneficiado por esses institutos, que são formas de extinguir ou suspender a punibilidade. A vedação ao indulto, por exemplo, impede que o Presidente da República conceda perdão da pena a esses condenados.

A alternativa B trata exatamente disso: o furto qualificado pelo emprego de explosivo (art. 155, § 4º-A, do CP) é hediondo, e, por isso, insuscetível de indulto. A alternativa A, por sua vez, afirma que o roubo circunstanciado, em qualquer de suas modalidades, passou a ser hediondo após o Pacote Anticrime — o que é incorreto, pois apenas algumas modalidades específicas de roubo circunstanciado foram incluídas no rol. A alternativa C trata da extorsão com emprego de arma de fogo, que não é inafiançável por si só. A alternativa D trata da prisão temporária, que tem prazo de 30 dias prorrogável por igual período, mas não de forma automática. A alternativa E trata do livramento condicional para o crime de importunação sexual, que não é hediondo e, portanto, não exige o cumprimento de mais de dois terços da pena.

A pegadinha da questão está em confundir o alcance das alterações do Pacote Anticrime. O candidato que não conhece o rol exato do art. 1º da Lei nº 8.072/1990 pode facilmente marcar a alternativa A, que parece correta à primeira vista, mas que generaliza indevidamente. A alternativa B, por outro lado, exige conhecimento específico do inciso IX do art. 1º, que incluiu o furto qualificado pelo emprego de explosivo no rol de hediondos. Guarde a fronteira entre o que é e o que não é hediondo: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o roubo circunstanciado, em qualquer de suas modalidades, passou a ser hediondo após o Pacote Anticrime. Isso é incorreto. O art. 1º, II, da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, considera hediondo apenas o roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, V), pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I) ou de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B), e o roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º). O roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo, por exemplo, não é hediondo, como destaca a doutrina. A banca explora a generalização indevida: o candidato que sabe que o Pacote Anticrime incluiu o roubo no rol de hediondos pode achar que todas as modalidades foram incluídas, mas apenas algumas o foram.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A, do CP) foi incluído no rol de crimes hediondos pelo inciso IX do art. 1º da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Por força do art. 2º, I, da mesma lei, os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto. Portanto, o delito de furto qualificado pelo emprego de explosivo é, de fato, insuscetível de indulto. A alternativa espelha exatamente a literalidade da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o delito de extorsão, quando praticado com emprego de arma de fogo, é inafiançável. Isso é incorreto. A extorsão (art. 158 do CP) não é crime hediondo, salvo a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima com ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º), que foi incluída no rol do art. 1º, III, da Lei nº 8.072/1990. O emprego de arma de fogo na extorsão é causa de aumento de pena (art. 158, § 1º), mas não torna o crime inafiançável. A inafiançabilidade é consequência da hediondez, e a extorsão simples ou com emprego de arma não é hedionda. A banca explora a confusão entre causa de aumento de pena e hediondez.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, nos crimes hediondos, a prisão temporária terá o prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada, de forma automática, por igual período. Isso é incorreto. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/1990 estabelece que a prisão temporária terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. A prorrogação não é automática: exige a demonstração de extrema e comprovada necessidade, ou seja, uma decisão fundamentada do juiz. A banca troca o requisito da prorrogação (extrema e comprovada necessidade) pela automática, o que é um erro clássico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o condenado unicamente por crime de importunação sexual somente poderá obter livramento condicional após o cumprimento de mais de dois terços da pena. Isso é incorreto. A importunação sexual (art. 215-A do CP) não é crime hediondo, portanto não se aplica a exigência de cumprimento de mais de dois terços da pena para o livramento condicional, que é uma consequência da hediondez. O livramento condicional para crimes não hediondos segue as regras gerais do art. 83 do Código Penal, que exigem, em regra, o cumprimento de mais de um terço da pena (ou mais da metade, se reincidente em crime doloso). A banca explora a confusão entre importunação sexual e estupro, que é hediondo e exige o cumprimento de mais de dois terços da pena para o livramento condicional.

Gabarito: letra B.