Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — Crimes contra o Consumidor
Gabarito: letra D. Estão corretos os itens I, III e IV. O item II é falso porque a afirmação de que todas as infrações penais do CDC demandam necessariamente dolo é uma generalização indevida; o CDC admite crimes culposos, como o previsto no art. 65 (execução de serviço de alto grau de periculosidade contrariando determinação de autoridade competente, que pode ser por negligência). Os itens I e III encontram amparo literal nos arts. 65, §2º, e 70 do CDC, respectivamente. O item IV é correto, pois o CDC prevê a publicação da condenação como pena acessória.
Item | Conteúdo | Fundamento Legal | Correto? |
|---|
I | Permitir ingresso de consumidores acima do máximo fixado pela autoridade administrativa é crime punido com detenção. | Art. 65, §2º c/c art. 39, XIV do CDC | ✅ |
II | Todas as infrações penais do CDC demandam necessariamente dolo para condenação. | Generalização indevida; o CDC admite crimes culposos (ex.: art. 65) | ❌ |
III | Empregar peças usadas na reparação sem autorização do consumidor constitui infração penal. | Art. 70 do CDC | ✅ |
IV | É possível impor, como pena, a publicação da condenação em órgãos de comunicação, às expensas do condenado. | Previsão de pena acessória no CDC | ✅ |
Item I — ✅ Correto
A conduta descrita (permitir ingresso de consumidores acima do máximo fixado) é vedada pelo art. 39, XIV, e expressamente criminalizada pelo art. 65, §2º do CDC, que equipara essa prática ao crime de executar serviço de alto grau de periculosidade, punido com detenção de seis meses a dois anos e multa. Veja-se:
Art. 65, §2CDC
Lei n.º 8.078/1990 (CDC): Art. 65, §2º — "A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo."
Portanto, o item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
Afirmar que "necessariamente" há exigência de dolo é incorreto. Embora a regra geral no direito penal seja a punição por dolo, o CDC admite crimes culposos. Por exemplo, o crime do art. 65 (executar serviço de alto grau de periculosidade contrariando determinação de autoridade competente) pode ser cometido por negligência, configurando culpa. Assim, a expressão "necessariamente" torna a assertiva falsa.
Item III — ✅ Correto
A conduta de empregar peças ou componentes usados sem autorização do consumidor é crime tipificado no art. 70 do CDC:
Art. 70CDC
Lei n.º 8.078/1990 (CDC): Art. 70 — "Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor: Pena Detenção de três meses a um ano e multa."
Item correto.
Item IV — ✅ Correto
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como pena acessória, a possibilidade de imposição de publicação da condenação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, visando dar publicidade à condenação e coibir práticas abusivas. Embora o texto literal não tenha sido transcrito no contexto, é disposição pacífica da lei (art. 78 do CDC). Portanto, o item está correto.
Alternativa A — ❌ Incorreta (I e II)
O item II é falso, logo a combinação I e II está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta (I e III)
Embora I e III sejam corretos, a alternativa B exclui o item IV, que também é correto. Assim, a combinação está incompleta e incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta (II e IV)
O item II é falso, logo a combinação II e IV está incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta (I, III e IV) ⟵ GABARITO
Essa combinação contempla todos os itens corretos (I, III e IV), sendo a resposta exigida pelo gabarito.
Alternativa E — ❌ Incorreta (II, III e IV)
O item II é falso, logo a combinação II, III e IV está incorreta.
Gabarito: letra D.