Na execução penal, o ato praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, caracteriza
Aexacerbação do ius puniendi em confronto com o princípio da proporcionalidade.
Baplicação da imputação objetiva.
Ccerceamento de defesa.
Dviolação do contraditório.
Eexcesso ou desvio de execução.
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GabaritoE — excesso ou desvio de execução.
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Execução Penal – Excesso ou Desvio de Execução
Gabarito: letra E. O ato praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, constitui excesso ou desvio de execução, conforme definição literal do art. 185 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).
Art. 185Lei-7210
Art. 185 — “Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.”
A questão testa o conhecimento do conceito legal específico. As demais alternativas são distratores genéricos, que não correspondem ao termo jurídico preciso utilizado pela LEP.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A exacerbação do jus puniendi em confronto com o princípio da proporcionalidade é uma consequência possível de um excesso, mas não é a denominação dada pelo ordenamento ao ato descrito no enunciado. O termo legal é “excesso ou desvio de execução”.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A imputação objetiva é uma teoria da parte geral do Direito Penal, utilizada para aferição de tipicidade no fato típico. Não se relaciona com atos praticados na fase de execução penal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O cerceamento de defesa refere-se à violação do direito de defesa do acusado, previsto no art. 5º, LV, da CF. Não é o conceito adequado para o ato que ultrapassa os limites da sentença ou das normas na execução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A violação do contraditório é um vício processual, consistente na falta de oportunidade de participação das partes. Embora possa ocorrer na execução, não é a nomenclatura legal para a hipótese descrita.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 185 da LEP: o ato praticado além dos limites fixados na sentença ou em normas legais/regulamentares caracteriza excesso ou desvio de execução. A alternativa reproduz fielmente o texto legal.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 185 da LEP – é o dispositivo que define o excesso ou desvio de execução. A banca CESPE/CEBRASPE costuma cobrar o texto literal desse artigo.