Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2024

Exclusão do Crédito Tributário — CTN

Gabarito: letra E. De acordo com o CTN, art. 175, excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. As demais alternativas referem-se a outras figuras jurídicas: extinção, suspensão ou simples defesa administrativa.

CTN (Lei 5.172/1966):

Art. 175 — "Excluem o crédito tributário: I – a isenção; II – a anistia."

A banca testa o conhecimento dos incisos do art. 175 e a capacidade de distinguir exclusão de outras modalidades (suspensão, extinção).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O pagamento (art. 156, I) e a transação (art. 156, III) são modalidades de extinção do crédito tributário, não de exclusão. A exclusão (isenção e anistia) opera antes da constituição do crédito ou sobre a penalidade, respectivamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A moratória (art. 151, I) e o parcelamento (art. 151, VI) são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não de exclusão. A suspensão apenas adia o pagamento; a exclusão elimina o próprio crédito (isenção) ou a multa (anistia).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reclamações e recursos administrativos são meios de defesa do sujeito passivo, e não modalidades de exclusão. Eles podem, quando providos, anular o lançamento, mas não constam do rol do art. 175.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prescrição (art. 174) e a decadência (art. 173, 150, §4º) são causas de extinção do crédito tributário (art. 156, V), não de exclusão. A extinção ocorre quando o crédito já foi constituído; a exclusão impede a constituição ou a penalidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 175 do CTN: a isenção (dispensa o pagamento do tributo) e a anistia (perdão da multa) excluem o crédito tributário. A isenção exclui o crédito relativo ao tributo; a anistia exclui o crédito relativo à penalidade.

Gabarito: letra E.