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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
ce178582
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A partir da jurisprudência dos tribunais superiores, da legislação vigente e da doutrina majoritária, julgue os próximos itens, relativos a tributos.I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constituidora de sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada por meio de atividade administrativa preferencialmente vinculada.II Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) adota a teoria tripartite, tripartida ou tricotômica para a classificação das espécies tributárias, o Supremo Tribunal Federal (STF) o faz mediante a adoção da teoria pentapartite, pentapartida ou quinquipartida.III É defeso instituir taxa para remunerar o serviço de iluminação pública.IV É competência da União a instituição de imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.V Na iminência de guerra externa, a União poderá instituir impostos extraordinários, desde que compreendidos em sua competência tributária, que serão suprimidos, gradativamente, após cessadas as causas de sua criação.Assinale a opção correta.
  1. AApenas os itens I e IV estão certos.
  2. BApenas os itens I, II e V estão certos.
  3. CApenas os itens I, III e IV estão certos.
  4. DApenas os itens II, III e V estão certos.
  5. EApenas os itens II, III, IV e V estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas os itens II, III e V estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tributos e Competência Tributária

Gabarito: Alternativa D — Apenas os itens II, III e V estão certos. O item I contraria a definição legal do CTN (art. 3º), que exclui sanções de ato ilícito e exige atividade plenamente vinculada. O item IV é incorreto porque o imposto sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente não é de competência exclusiva da União na forma apresentada. O item V, apesar de imprecisão, foi considerado correto pela banca.

Critério

Item I

Item II

Item III

Item IV

Item V

Conteúdo

Definição de tributo (art. 3º CTN)

Classificação das espécies tributárias

Taxa de iluminação pública

Imposto seletivo (EC 132/2023)

Imposto residual (art. 154, II)

Julgamento

❌ Incorreto

✅ Correto

✅ Correto

❌ Incorreto

✅ Correto

Fundamento

Exclui sanção de ato ilícito; exige atividade plenamente vinculada

CTN: tripartite; STF: pentapartite

Serviço geral, não específico/divisível (SV 41)

Competência da União, mas redação imprecisa

Autoriza União a instituir impostos residuais

Item I — ❌ Incorreto

O art. 3º do CTN define tributo como prestação que não constitua sanção de ato ilícito, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O item erra ao afirmar "ainda que constituidora de sanção" e "preferencialmente vinculada".

Art. 3CTN

CTN, art. 3º: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Item II — ✅ Correto

O CTN, em seu art. 5º, classifica os tributos em três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria (teoria tripartite). Já o STF, com base na CF/88, reconhece cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais (teoria pentapartite).

Item III — ✅ Correto

O serviço de iluminação pública é considerado serviço geral, não específico e divisível, não podendo ser remunerado por taxa. É vedada a instituição de taxa para esse fim, conforme entendimento consolidado do STF (Súmula Vinculante 41 do STF).

Item IV — ❌ Incorreto

O imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (Imposto Seletivo) foi criado pela EC 132/2023 e é de competência da União. Contudo, a redação do item é imprecisa e, segundo a banca, o tributo não se enquadra como imposto federal nos termos apresentados. A doutrina majoritária aponta que a competência para tributar tais bens e serviços é compartilhada entre os entes federativos no novo sistema tributário.

Item V — ✅ Correto

A CF/88, art. 154, II, autoriza a União a instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, que serão suprimidos gradativamente após cessadas as causas. Apesar da expressão "desde que compreendidos em sua competência tributária" não corresponder exatamente ao texto constitucional ("compreendidos ou não"), a banca considerou o item correto, interpretando que a guerra amplia a competência da União.

Conclusão: Corretos os itens II, III e V → Alternativa D.

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