Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce178584
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
No que diz respeito a impostos, julgue os seguintes itens.I Característica fundamental dos impostos é a de serem desvinculados de qualquer atividade específica do Estado.II No caso de impostos ligados a fatos geradores específicos, como o imposto sobre a propriedade territorial urbana, sua receita é atrelada a determinados gastos do ente tributante.III A União e os estados-membros, mas não os municípios, podem instituir impostos sobre fatos geradores não discriminados na CF, desde que observem as garantias dos contribuintes nela previstas.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoA — Apenas o item I está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Tributário — Impostos: Conceito e Competência
Gabarito: letra A. Apenas o item I está correto. Imposto é tributo não vinculado; sua receita não pode ser atrelada a despesas específicas (CTN, art. 16 por definição doutrinária). O item II contraria essa natureza ao vincular o IPTU a gastos determinados. O item III atribui a estados e municípios a competência residual para criar novos impostos, poder privativo da União (CF, art. 154, I).
A questão exige o conhecimento do conceito de imposto (não vinculação) e da repartição constitucional de competências tributárias.
Item I — ✅ Correto
O imposto é um tributo não vinculado, ou seja, o fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica em favor do contribuinte. Essa é a definição clássica do CTN (art. 16) e pacífica na doutrina. Logo, o item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
Impostos, por definição, não têm sua receita vinculada a gastos determinados. A Constituição Federal veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (CF, art. 167, IV, com exceções constitucionais). O IPTU é um imposto, portanto sua arrecadação não é atrelada a despesas específicas do ente tributante. O item tenta criar uma exceção inexistente, confundindo imposto com contribuição de melhoria ou taxa.
Item III — ❌ Incorreto
A competência para instituir impostos não previstos na Constituição (competência residual) é exclusiva da União (CF, art. 154, I). Estados, Distrito Federal e Municípios só podem criar os impostos que a Constituição expressamente discrimina (arts. 155 e 156). Portanto, afirmar que estados e municípios podem criar novos impostos fora da lista constitucional é errado. Apenas a União pode fazê-lo, mediante lei complementar.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Apenas o item I está certo." De acordo com a análise, o item I é o único correto, logo esta alternativa está correta e é o gabarito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Apenas o item III está certo." O item III é falso, portanto esta alternativa está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Apenas os itens I e II estão certos." O item II é falso, logo esta alternativa está incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Apenas os itens II e III estão certos." Ambos os itens II e III são falsos, portanto a alternativa está incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Todos os itens estão certos." Como apenas o item I é correto, esta alternativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o conceito de imposto (não vinculado) e a falsa ideia de que impostos com fatos geradores específicos teriam receita vinculada. No item III, a pegadinha é atribuir a estados e municípios uma competência que é privativa da União. Cuidado: a competência residual é só da União!