Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce178585
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente, assinale a opção correta.
AQualquer pessoa é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.
BA proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas integram o rol de competências exclusivas da União.
CA União, mediante lei complementar, poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas acerca de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
DAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
EEmbora todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações é imposto privativamente ao poder público.
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GabaritoD — As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Meio Ambiente na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz o teor do art. 225, §3º da CF/88, que determina a responsabilização penal e administrativa independentemente da reparação civil. As demais alternativas erram ao confundir competências, legitimidade e o sujeito do dever de preservação.
A questão exige conhecimento direto dos dispositivos constitucionais sobre meio ambiente (art. 225) e sobre repartição de competências (arts. 23 e 24).
Meio ambiente na CF/88
1Direito fundamental (art. 225)
Todos têm direito
Dever de preservar
Poder público
Coletividade
§3º: Responsabilização
Sanção penal
Sanção administrativa
Independente da reparação civil
2Competências
Comum (art. 23, VI)
União, Estados, DF, Municípios
Concorrente (art. 24, VI)
União (normas gerais)
Estados (suplementar)
3Legitimidade para proteção
Ação civil pública (Lei 7.347/85)
MP, Defensoria, entes, associações
Ação popular (art. 5º, LXXIII)
Qualquer cidadão
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "qualquer pessoa" é parte legítima para propor ação civil pública ambiental. Erro: a legitimidade para a ação civil pública é do Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos e associações constituídas há pelo menos 1 ano (Lei 7.347/85, art. 5º). O cidadão pode propor ação popular (art. 5º, LXXIII da CF). Confunde-se os institutos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que proteger o meio ambiente e combater a poluição são competências exclusivas da União. Na verdade, o art. 23, VI da CF classifica essa matéria como competência comum entre União, Estados, DF e Municípios. O texto constitucional:
Art. 23CF/88
“É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ... VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.”
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a União, mediante lei complementar, pode autorizar os estados a legislar sobre os temas listados. Esses temas (florestas, caça, pesca etc.) estão no art. 24, VI, que estabelece competência legislativa concorrente entre União, Estados e DF. Não há necessidade de autorização por lei complementar; a competência já é própria dos estados. A lei complementar mencionada no art. 23, parágrafo único trata de cooperação administrativa, não de autorização legislativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o art. 225, §3º da CF:
Art. 225, §3CF/88
“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”
A tríplice responsabilidade (penal, administrativa e civil) é cumulativa e independente, ou seja, a reparação do dano não exclui as sanções, e vice-versa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o dever de defender e preservar o meio ambiente é privativo do poder público. O caput do art. 225 determina que esse dever é imposto ao Poder Público e à coletividade. Portanto, não é privativo do poder público; todos – sociedade e governo – têm o dever conjunto.
Art. 225CF/88
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre competência exclusiva e comum (alternativa B) e entre os sujeitos do dever de preservação (alternativa E). Decore o art. 23, VI e o art. 225, caput para não cair.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)