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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce178589
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
No que se refere aos estados federados, assinale a opção correta.
  1. AAs competências dos estados federados são orientadas pelo princípio da exclusividade do interesse, o qual dispõe que as matérias de interesse exclusivamente regional interessam apenas aos estados.
  2. BEm virtude da repartição de competências que a CF define, os estados federados encontram espaço para exercer certo grau de soberania, embora de forma limitada.
  3. CO poder constituinte que os estados podem exercer na produção de suas constituições se caracteriza por ser inicial e independente, embora não seja ilimitado.
  4. DNa repartição de competências não tributárias, as competências que a CF não tenha atribuído à União ou aos municípios cabem, em princípio, aos estados-membros.
  5. EEm respeito às competências dos estados e à capacidade de que produzam sua própria constituição, as limitações ao poder decorrente são apenas as expressas na CF.
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GabaritoD — Na repartição de competências não tributárias, as competências que a CF não tenha atribuído à União ou aos municípios cabem, em princípio, aos estados-membros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estados federados – Repartição de competências

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, ao repartir as competências não tributárias, adotou o sistema de enumeração dos poderes da União (arts. 21 e 22) e dos municípios (art. 30), reservando aos estados as matérias que não lhes forem vedadas (art. 25, §1º). Esse é o princípio da competência residual ou remanescente dos estados-membros. A alternativa D reproduz exatamente essa regra, sendo a correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação cria um princípio inexistente ("exclusividade do interesse"). Na Federação brasileira, a repartição de competências segue o critério do interesse predominante: compete à União o que for de interesse nacional, aos estados o interesse regional e aos municípios o interesse local. Não há uma regra de "exclusividade" como descrita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os estados federados são autônomos, não soberanos. A soberania é atributo da República Federativa do Brasil como um todo (art. 1º, I, CF). A autonomia compreende autogoverno, autoadministração e autolegislação, mas não soberania.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder constituinte exercido pelos estados ao elaborar suas próprias constituições é o poder decorrente (derivado). Ele não é inicial nem independente, pois deve obediência aos princípios e limites impostos pela Constituição Federal. Já o poder constituinte originário é inicial, ilimitado e incondicionado. A alternativa troca as características.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Conforme o art. 25, §1º, da CF: "São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição." Isso significa que, no âmbito não tributário, tudo o que não for atribuído expressamente à União ou aos municípios cabe aos estados, em caráter residual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As limitações ao poder decorrente dos estados não são apenas as expressas na CF. Os estados também devem observar os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII), as normas de reprodução obrigatória e as limitações implícitas decorrentes do sistema federativo (por exemplo, a proibição de secessão, a forma republicana, os direitos fundamentais). A afirmação é restritiva demais.

Gabarito: letra D.

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