Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce178590
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
No que diz respeito às atribuições das polícias na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens.I Cabe às polícias civis a apuração de todas as infrações penais, salvo as infrações militares.II É juridicamente válida a criação, por lei estadual, de órgão de polícia científica que não necessariamente componha a estrutura da Polícia Civil.III As polícias de investigação criminal também exercem atividade administrativa não voltada à elucidação de infrações penais.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens II e III estão certos.
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Atribuições das polícias na CF/88 – Itens I, II e III
Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I erra ao omitir a ressalva da competência da União (art. 144, §4º, CF); o item II é válido com base na autonomia estadual (art. 25, §1º, CF) e jurisprudência do STF; o item III reconhece corretamente que as polícias de investigação também exercem atividades administrativas.
A questão exige conhecimento do art. 144 da CF, especialmente do §4º, e da repartição de competências entre os entes federativos.
Análise dos itens
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que cabe às polícias civis a apuração de todas as infrações penais, salvo as militares. Porém, o art. 144, §4º da CF estabelece:
Art. 144, §4CF/88
Art. 144, §4º — "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
A expressão "ressalvada a competência da União" indica que a Polícia Federal também possui atribuições de apuração de certas infrações (art. 144, §1º, I), como crimes contra a União, tráfico internacional, etc. O item I ignora essa exceção, sendo, portanto, incorreto.
Item II — ✅ Correto
O item declara que é juridicamente válida a criação, por lei estadual, de órgão de polícia científica que não necessariamente componha a estrutura da Polícia Civil. A CF não impõe que a perícia criminal esteja subordinada à Polícia Civil; os Estados, com base na competência residual (art. 25, §1º, CF), podem organizar seus órgãos de perícia de forma autônoma. O STF, em diversas ADIs (ex.: ADI 2.662, ADI 2.808), já reconheceu a constitucionalidade de leis estaduais que criam institutos de criminalística independentes. Logo, o item está correto.
Item III — ✅ Correto
O item afirma que as polícias de investigação criminal também exercem atividade administrativa não voltada à elucidação de infrações penais. É correto: as polícias civis realizam atividades como expedição de carteiras de identidade, controle de armas, licenciamento de segurança privada, entre outras funções administrativas. Tais atividades não se confundem com a função de polícia judiciária. Portanto, o item está correto.
Item
Conteúdo
Análise
Fundamento
Status
I
Cabe às polícias civis a apuração de todas as infrações penais, salvo as infrações militares.
Omitiu a ressalva da competência da União (Polícia Federal).
Art. 144, §4º, CF
❌ Incorreto
II
É válida a criação, por lei estadual, de órgão de polícia científica que não componha a estrutura da Polícia Civil.
Autonomia estadual permite organização própria; STF reconhece constitucionalidade.
Art. 25, §1º, CF; ADI 2.662, ADI 2.808
✅ Correto
III
As polícias de investigação criminal também exercem atividade administrativa não voltada à elucidação de infrações penais.
Exercem funções como expedição de RG, controle de armas, etc.
Art. 144, §4º, CF (interpretação sistemática)
✅ Correto
Atribuições das polícias (CF/88): Polícia Civil (§4º) (Apuração de infrações penais, Exceto militares, Ressalvada competência da União); Polícia Federal (§1º) (Crimes contra a União, Tráfico internacional); Polícia Científica (Criação por lei estadual, Autonomia da Polícia Civil); Atividade administrativa (Expedição de RG, Controle de armas)
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Apenas o item I está certo." Como o item I é incorreto, esta alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Apenas o item III está certo." O item III está correto, mas o item II também está correto. Portanto, não é apenas o III.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Apenas os itens I e II estão certos." O item I é incorreto, logo a combinação está errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Apenas os itens II e III estão certos." Exatamente o que se concluiu: II e III corretos; I incorreto. Portanto, esta é a resposta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Todos os itens estão certos." O item I é incorreto, então a alternativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
O item I parece correto à primeira vista porque as infrações militares são excluídas, mas a banca espera que o candidato lembre que a Polícia Federal também tem competência concorrente para apurar certos crimes (art. 144, §1º, I). A expressão "ressalvada a competência da União" é a chave. Cuidado para não confundir "exceto as militares" com "exceto as militares e as federais" — a CF usa "ressalvada" para as federais e "exceto" para as militares.