Remédios Constitucionais
Gabarito: letra B. A ação de habeas corpus protege a liberdade de locomoção física (ir, vir, permanecer), não abrangendo direitos como navegação na internet. A alternativa B está correta ao afirmar que o HC não é adequado para proteger o direito de usuários de internet navegarem, pois a liberdade tutelada é a física. As demais alternativas apresentam equívocos sobre o cabimento e os limites dos remédios constitucionais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ação de habeas corpus é cabível não apenas quando alguém já sofreu restrição ilegal, mas também quando há ameaça de sofrê-la (CF, art. 5º, LXVIII: "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção"). A afirmação de que o HC não deve substituir recurso no processo penal é verdadeira como regra, mas a primeira parte torna a alternativa incorreta por ser incompleta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O habeas corpus é instrumento destinado a proteger a liberdade de locomoção física. Navegar na internet não constitui locomoção física, portanto o HC não é a via adequada. A Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) é clara ao mencionar "liberdade de locomoção", que se refere ao direito de ir, vir e permanecer. Assim, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não alterou o cabimento do habeas data contra pessoas jurídicas de direito privado. O habeas data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (CF, art. 5º, LXXII). As entidades privadas que mantêm bancos de dados de caráter público continuam sujeitas ao habeas data, independentemente da LGPD. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O mandado de segurança não cabe contra atos de gestão comercial praticados por administradores de sociedades de economia mista (Lei 12.016/2009, art. 1º, §2º). No entanto, cabe contra atos praticados no exercício de atribuições do poder público, como atos administrativos típicos (licitações, concursos, etc.). A natureza privada da sociedade de economia mista não impede, por si só, a impetração de mandado de segurança quando o ato for ilegal ou abusivo e decorrer de função pública. A alternativa é genérica e incorreta.
Art. 1, §2Lei-12016
Art. 1º, §2º — "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O mandado de segurança pode ser impetrado contra atos do Poder Legislativo que lesem direito líquido e certo, desde que não se trate de ato interna corporis ou que possa ser impugnado por outra via específica. A existência do controle concentrado de constitucionalidade não exclui a possibilidade de MS, pois são instrumentos distintos. Exemplo: MS contra ato de Mesa da Câmara que viole direito de parlamentar. A alternativa está equivocada.
Gabarito: letra B.