Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce178592
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
AOs direitos e as garantias fundamentais estão taxativamente enumerados no art. 5.º da Constituição Federal de 1988.
BOs direitos fundamentais, como as garantias, possuem caráter instrumental, isto é, denotam aspecto exclusivamente acessório em relação a outros direitos.
CA característica da imprescritibilidade estabelece que os direitos fundamentais assistem a todas as pessoas.
DOs direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicam-se apenas aos brasileiros e aos residentes no país.
EAlguns direitos fundamentais aplicam-se não só nas relações dos indivíduos com o Estado, mas também entre pessoas privadas, no que se conhece como eficácia horizontal desses direitos.
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GabaritoE — Alguns direitos fundamentais aplicam-se não só nas relações dos indivíduos com o Estado, mas também entre pessoas privadas, no que se conhece como eficácia horizontal desses direitos.
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Direitos Fundamentais – Teoria Geral
Gabarito: letra E. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais é reconhecida no Brasil, significando que tais direitos podem ser invocados nas relações entre particulares, além das tradicionais relações verticais com o Estado. As demais alternativas contêm erros conceituais clássicos sobre a taxatividade, o caráter instrumental, a imprescritibilidade e a titularidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os direitos e garantias fundamentais estão taxativamente enumerados no art. 5º da CF. Isso é falso: o rol do art. 5º é exemplificativo, conforme expressamente previsto no §2º do mesmo artigo (não exclui outros direitos decorrentes do regime e dos princípios adotados ou de tratados internacionais). Além disso, há direitos fundamentais espalhados por todo o texto constitucional (direitos sociais, nacionalidade, políticos, partidos políticos). A banca explora a confusão entre "expressos" e "taxativos".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os direitos fundamentais, assim como as garantias, possuem caráter instrumental e acessório. Há inversão: os direitos são bens jurídicos tutelados (natureza declaratória), enquanto as garantias são instrumentos de proteção (natureza assecuratória). Atribuir caráter meramente acessório aos direitos fundamentais é desvirtuar sua essência de normas de proteção da dignidade humana.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Confunde duas características distintas dos direitos fundamentais: a imprescritibilidade (não se perdem pelo decurso do tempo) com a universalidade (destinam-se a todas as pessoas). A imprescritibilidade nada diz sobre o alcance subjetivo; a universalidade é que estabelece que assistem a todas as pessoas, independentemente de qualquer condição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os direitos fundamentais se aplicam apenas a brasileiros e residentes no país. Embora o caput do art. 5º mencione "brasileiros e estrangeiros residentes no País", diversos direitos fundamentais são reconhecidos a qualquer pessoa, mesmo estrangeiros não residentes (ex.: direito à vida, à dignidade, ao devido processo legal). A própria CF prevê a extradição com limites, e a doutrina e a jurisprudência estendem a titularidade a apátridas e pessoas jurídicas em muitos casos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece a eficácia horizontal (ou privada) dos direitos fundamentais. No Brasil, o STF e a doutrina majoritária admitem que certos direitos fundamentais vinculam também as relações entre particulares, especialmente quando há desigualdade fática ou poder privado análogo ao estatal. Exemplos clássicos são as relações trabalhistas, as relações de consumo e as associações. Essa eficácia não é absoluta, mas incide com intensidade variável, conforme a teoria da "eficácia direta e imediata" (aplicação direta) ou "mediata" (mediante ponderação).
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se dos cinco "Ns" das características: não taxatividade, não exclusividade, não renunciabilidade (com exceções), imprescritibilidade, inalienabilidade. E fique atento: a eficácia horizontal é um tópico recorrente em concursos.