Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce178594
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
No que diz respeito a poder constituinte, assinale a opção correta.
ANão existiu poder constituinte originário nos países de constituição flexível.
BO titular do poder constituinte é o órgão que produz normas de natureza constitucional.
CO caráter inicial do poder constituinte originário consiste no fato de que ele não se fundamenta em outro, mas cria uma nova ordem jurídica.
DNo plano jurídico doméstico, o poder constituinte originário encontra limite nos tratados e convenções internacionais.
ENa Constituição Federal de 1988, a principal limitação material ao poder de revisão consiste na proibição de sua reforma durante a vigência de intervenção, estado de defesa ou estado de sítio.
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GabaritoC — O caráter inicial do poder constituinte originário consiste no fato de que ele não se fundamenta em outro, mas cria uma nova ordem jurídica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Constituinte
Gabarito: Letra C. O poder constituinte originário é caracterizado por ser inicial, autônomo, ilimitado e incondicionado, não encontrando fundamento em nenhum outro poder, mas sim criando uma nova ordem jurídica. É o que a alternativa C corretamente afirma, alinhada à doutrina clássica (ex.: Sieyès) e ao entendimento consolidado.
A banca testa o conhecimento das características do poder constituinte originário e das limitações ao poder de reforma (derivado). A alternativa E é a mais traiçoeira, pois confunde limitação material com limitação circunstancial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não existiu poder constituinte originário em países de constituição flexível. Errado. Toda Constituição, seja flexível ou rígida, é fruto de um momento fundador (poder constituinte originário). A flexibilidade diz respeito ao processo de alteração (poder derivado), não à existência do poder originário. Países como a Inglaterra (constituição flexível) também tiveram seu poder constituinte originário no advento de sua ordem constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o titular do poder constituinte é o órgão que produz normas constitucionais. Errado. O titular é o povo, conforme o art. 1º, parágrafo único, da CF/88 ("Todo o poder emana do povo"). O órgão (assembleia constituinte, congresso) é mero exercício do poder, não seu titular. Confunde-se sujeito ativo (povo) com o órgão que instrumentaliza a vontade constituinte.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve precisamente o caráter inicial do poder constituinte originário: ele não se fundamenta em nenhum outro poder, pois cria uma nova ordem jurídica a partir de si mesmo. É o marco zero do ordenamento. Doutrinariamente, é considerado ilimitado, autônomo e incondicionado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o poder constituinte originário encontra limites nos tratados internacionais no plano doméstico. Errado. O poder constituinte originário é juridicamente ilimitado; não se subordina a normas de direito internacional público. Os tratados ingressam no ordenamento brasileiro com status variado, mas jamais condicionam a criação de uma nova Constituição. A recepção de tratados ocorre sob a nova ordem, e não o contrário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a principal limitação material ao poder de revisão é a proibição de emenda durante intervenção, estado de defesa ou sítio. Errado. Essa proibição é circunstancial (art. 60, §1º, CF/88). As limitações materiais (cláusulas pétreas) estão no art. 60, §4º: forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais. A banca troca os conceitos.
Art. 60, §1CF/88
§ 1º — A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 4º — Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I — a forma federativa de Estado;
II — o voto direto, secreto, universal e periódico;
III — a separação dos Poderes;
IV — os direitos e garantias individuais.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E confunde limitação material (cláusulas pétreas) com limitação circunstancial (estado de defesa). O candidato que memoriza só a vedação de emenda durante exceção tende a marcar essa opção, mas a principal limitação material são as cláusulas pétreas do art. 60, §4º.