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Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual PenalDas Provas
Código
ce178613
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
À luz da Lei n.º 9.807/1999, que disciplina, eminentemente, a proteção a vítimas e testemunhas, assinale a opção correta.
  1. AÉ possível a proteção concedida pelos programas a indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades.
  2. BAs medidas de proteção requeridas por testemunhas de crimes que estejam coagidas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, no âmbito das respectivas competências.
  3. CO juiz pode conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a recuperação total ou parcial do produto do crime.
  4. DA proteção oferecida pelos programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas deve ter a duração máxima de dois anos, sendo tal período improrrogável.
  5. EAinda que por solicitação do próprio interessado, não poderá haver a exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas enquanto não expirado o prazo inicialmente determinado.
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GabaritoC — O juiz pode conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 9.807/1999 — Proteção a Vítimas e Testemunhas

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz o teor do art. 13 da Lei nº 9.807/1999, que autoriza o juiz a conceder perdão judicial e extinção da punibilidade ao acusado primário que colaborou efetiva e voluntariamente, desde que da colaboração resulte a recuperação total ou parcial do produto do crime. As demais alternativas contrariam disposições expressas da mesma lei.

A banca testa o conhecimento de regras específicas da Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, cobrando tanto as hipóteses de cabimento quanto os prazos e as condições de exclusão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei nº 9.807/1999, em seu art. 2º, veda expressamente a proteção a indiciados ou acusados submetidos a prisão cautelar. A alternativa afirma o oposto, sendo, portanto, falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a lei estabeleça que a proteção será prestada pela União, Estados, DF e Municípios (art. 1º, §1º), a redação da alternativa é imprecisa ao generalizar que "serão prestadas" independentemente de convênio ou acordo. Contudo, o erro principal é que a proteção não é automática nem incondicionada; depende da celebração de convênios e da efetiva adesão dos entes. A banca considerou a alternativa incorreta por não refletir o regime de cooperação previsto na lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 13 da Lei nº 9.807/1999 prevê que o juiz pode conceder perdão judicial e extinguir a punibilidade do acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente, desde que da colaboração resulte a recuperação total ou parcial do produto do crime. A alternativa está em absoluta consonância com o dispositivo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A duração máxima da proteção é de até dois anos, mas o art. 11 da lei admite prorrogação por igual período, a critério da autoridade competente. Afirmar que o prazo é improrrogável contraria a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 12 da Lei nº 9.807/1999 permite a exclusão da pessoa protegida a seu próprio pedido ou por decisão da autoridade competente. A alternativa nega essa possibilidade, sendo, portanto, errada.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar a Lei nº 9.807/1999, foque nos artigos que tratam das condições para proteção, prazos, exclusão e, especialmente, do perdão judicial (art. 13). São pontos recorrentes em provas.

Gabarito: letra C.

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