Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2024

Nulidade relativa no processo penal

Gabarito: letra B — apenas os itens I e II estão corretos. A nulidade relativa decorre da violação de norma que tutela interesse preponderante das partes (item I), não pode ser conhecida de ofício, dependendo de arguição da parte interessada com demonstração de prejuízo (item II), e convalida com a preclusão, ao contrário do afirmado no item III. Esse é o entendimento clássico e majoritário, consagrado na doutrina e jurisprudência (STF Súmula 706).

A banca testa a distinção fundamental entre nulidades absolutas e relativas. As absolutas violam normas de ordem pública, podem ser conhecidas de ofício a qualquer tempo e não se convalidam pela preclusão. Já as relativas protegem interesse predominantemente das partes, exigem arguição oportuna com demonstração de prejuízo e convalidam-se se não arguidas no momento próprio.

Súmula 706 do STF:

"É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção."

Item I — ✅ Correto

A nulidade relativa caracteriza-se pela violação de norma infraconstitucional que tutela interesse preponderante das partes (e não da ordem pública). Trata-se de classificação tradicional: as formas processuais podem destinar-se a proteger o interesse das partes (ex.: regras de citação pessoal, prazos para manifestação) ou o interesse público (ex.: competência absoluta, imparcialidade do juiz). Quando a norma visa proteger a parte, a nulidade é relativa e depende de arguição. O item está correto.

Item II — ✅ Correto

A nulidade relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz; depende de provocação da parte interessada. Além disso, exige a demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). O CPP, no art. 565, veda que a parte argua nulidade a que tenha dado causa ou que só interesse à parte contrária, e a doutrina entende que as nulidades relativas só podem ser arguidas pela parte prejudicada, com prova do prejuízo. Não há previsão de conhecimento de ofício para nulidades relativas, ao contrário das absolutas. O item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

A nulidade relativa convalida com a preclusão. Se a parte não argui a nulidade no momento processual oportuno (art. 571 do CPP: "As nulidades deverão ser argüidas" nos prazos legais), opera-se a preclusão e o ato torna-se válido. É justamente a diferença para a nulidade absoluta, que não preclui e pode ser reconhecida a qualquer tempo. O item inverte a regra, por isso está errado.

Gabarito: letra B — apenas os itens I e II estão corretos.