Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Processual Penal›Nulidades no Processo Penal
Código
ce178616
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
No que concerne à nulidade absoluta, julgue os itens a seguir.I O reconhecimento de uma nulidade absoluta está condicionado à comprovação do prejuízo.II A nulidade absoluta pode ser declarada de ofício ou mediante invocação da parte interessada.III O prejuízo e o não atingimento dos fins são presumidos na nulidade absoluta.IV A nulidade absoluta é insanável, não se convalida e tampouco é convalidada pela preclusão ou trânsito em julgado.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I, II e III estão certos.
BApenas os itens I, II e IV estão certos.
CApenas os itens I, III e IV estão certos.
DApenas os itens II, III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Nulidades no Processo Penal (Absoluta e Relativa)
Gabarito: letra D (apenas os itens II, III e IV estão certos). No sistema processual penal brasileiro, a nulidade absoluta caracteriza-se por violar garantias fundamentais, sendo o prejuízo presumido (in re ipsa), podendo ser declarada de ofício ou a requerimento, e não se convalida pela preclusão ou trânsito em julgado. O item I está incorreto ao exigir comprovação do prejuízo, requisito próprio das nulidades relativas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a regra: na nulidade absoluta o prejuízo é presumido (não precisa provar); na relativa, exige-se comprovação. O item I troca justamente isso, fazendo o candidato acreditar que a absoluta também depende de prova. Lembre-se: forma é garantia; violação de garantia fundamental gera prejuízo automático.
Característica
Nulidade Absoluta
Nulidade Relativa
Prejuízo
Presumido
Exige comprovação
Declaração
De ofício ou a qualquer tempo
Mediante arguição no momento próprio
Preclusão
Não preclui
Preclui se não arguida
Sanabilidade
Insanável
Sanável (convalida)
Nulidades no Processo Penal
1Absoluta
Prejuízo presumido (in re ipsa)
Declaração de ofício ou a qualquer tempo
Não preclui
Insanável
2Relativa
Exige comprovação de prejuízo
Mediante arguição no momento próprio
Preclui se não arguida
Sanável (convalida)
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Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o reconhecimento da nulidade absoluta depende de comprovação do prejuízo. Errado. A nulidade absoluta viola garantias constitucionais, e o prejuízo é presumido, dispensando demonstração. A Súmula 523 do STF ilustra:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 523
Súmula 523 do STF:
"No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu."
A falta de defesa (absoluta) independe de prova de prejuízo; a deficiência (relativa) exige comprovação. Logo, o item inverte a regra.
Item II — ✅ Correto
A nulidade absoluta pode ser declarada de ofício pelo juiz ou mediante invocação da parte interessada. Por ser matéria de ordem pública, não se submete à preclusão, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado.
Item III — ✅ Correto
Na nulidade absoluta, o prejuízo e o não atingimento dos fins do ato são presumidos. Uma vez constatado o vício, presume-se que o ato não cumpriu sua finalidade e causou dano, dispensando qualquer prova nesse sentido.
Item IV — ✅ Correto
A nulidade absoluta é insanável, não se convalida pela preclusão nem pelo trânsito em julgado. Ela pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive em revisão criminal, pois a violação de garantias fundamentais não se convalida com o tempo.
Conclusão: Corretos os itens II, III e IV. Portanto, a alternativa que contém exatamente esses itens é a letra D.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui os itens I, II e III. O item I está errado, tornando a combinação incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui os itens I, II e IV. O item I está errado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui os itens I, III e IV. O item I está errado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém apenas os itens II, III e IV, todos corretos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui todos os itens, incluindo o item I, que está errado.