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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce178626
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.
  1. ANo sistema da CADH, os direitos essenciais das pessoas dependem da nacionalidade delas.
  2. BOs Estados signatários da CADH têm não somente o dever de obedecer às disposições da convenção como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras espécies, conforme necessário, a fim de gerar plena observância dela.
  3. CA CADH não veda nem estabelece restrições à aplicação da pena de morte, desde que esta esteja definida na legislação dos países e desde que estes garantam o devido processo legal aos acusados.
  4. DO direito ao duplo grau de jurisdição, que é aplicado em todos os processos criminais no Brasil, decorre da CADH.
  5. EA CADH protege, sem limitações, o direito de reunião pacífica e sem armas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os Estados signatários da CADH têm não somente o dever de obedecer às disposições da convenção como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras espécies, conforme necessário, a fim de gerar plena observância dela.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta pois reflete o disposto no artigo 2º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), que impõe aos Estados-partes o dever de adotar medidas legislativas ou de outra natureza para garantir a plena efetividade dos direitos nela previstos. As demais alternativas contêm afirmações que contrariam disposições específicas da CADH ou generalizam indevidamente.

CADH (Pacto de São José)
  • 1Obrigações dos Estados
    • Respeitar direitos (art. 1º)
    • Adotar medidas internas (art. 2º)
  • 2Direitos protegidos
    • Pessoas sob jurisdição
      • Independente de nacionalidade
    • Reunião pacífica (art. 15)
      • Não é absoluto
      • Admite limitações legais
    • Duplo grau (art. 8.2.h)
      • Não se aplica a todos os casos
  • 3Pena de morte (art. 4º)
    • Restrições expressas
      • Crimes mais graves
      • Menores de 18 anos
      • Maiores de 70 anos
      • Gestantes
      • Abolidos: não restabelecer
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A CADH protege os direitos de todas as pessoas sujeitas à jurisdição dos Estados-partes, independentemente de nacionalidade (art. 1º). A alternativa erra ao condicionar os direitos essenciais à nacionalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos termos do art. 2º da CADH, os Estados signatários comprometem-se a adotar, de acordo com seus processos constitucionais, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção. Essa obrigação é cumulativa ao dever de respeitar os direitos (art. 1º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A CADH impõe restrições expressas à pena de morte. O art. 4º estabelece que, nos países que a abolirem, ela não pode ser restabelecida; sua aplicação é limitada aos crimes mais graves; e é vedada para menores de 18 anos, maiores de 70 anos e gestantes. Portanto, não é verdade que a Convenção não a vede ou não estabeleça restrições.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a CADH preveja o direito ao duplo grau de jurisdição (art. 8.2.h — direito de recorrer a um tribunal superior), a afirmação de que esse direito é aplicado em todos os processos criminais no Brasil é uma generalização incorreta. Existem hipóteses em que o recurso não é cabível (ex.: competência originária de tribunais superiores), e a própria CADH admite restrições.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O direito de reunião pacífica e sem armas é protegido pelo art. 15 da CADH, mas não é absoluto. A própria Convenção admite limitações impostas por lei, necessárias em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da ordem pública, da saúde ou da moral públicas, ou dos direitos e liberdades das demais pessoas.

Gabarito: letra B.

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