Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Pernambuco
Código
ce178649
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 317/2015, que regulamenta a Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes.I As funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, jurídica e policial, essenciais e exclusivas de Estado.II No ato da posse para o ingresso no cargo de delegado de polícia, exigem-se o diploma de bacharel em direito e a comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial.III A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato devidamente fundamentado.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens II e III estão certos.
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Lei Complementar Estadual n.º 317/2015 – Delegado de Polícia em Pernambuco
Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I erra ao afirmar que as funções do delegado de polícia têm natureza "administrativa, jurídica e policial", quando a Lei 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis) determina que tais funções possuem natureza técnica e imparcial (art. 4º, XVII). Os itens II e III, por sua vez, estão em conformidade com os requisitos legais e princípios administrativos.
Art. 4Lei-14735
Art. 4º — São princípios institucionais básicos a serem observados pela polícia civil... XVII — natureza técnica e imparcial das funções de polícia judiciária civil e de apuração de infrações penais, sob a presidência e mediante análise técnico-jurídica do delegado de polícia.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
As funções do delegado de polícia são de natureza administrativa, jurídica e policial.
❌
A natureza é técnica e imparcial (Lei 14.735/2023, art. 4º, XVII).
II
Exige-se diploma de bacharel em Direito e 3 anos de atividade jurídica ou policial para a posse.
✅
Requisito padrão (LC 317/2015 e Lei Orgânica Nacional).
III
A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato devidamente fundamentado.
✅
Princípio da motivação (CF/88, art. 37; Lei 9.784/1999, art. 50).
Delegado de Polícia (PE)
1Natureza das funções
Administrativa, jurídica e policial
Técnica e imparcial (Lei 14.735/2023)
2Requisitos de posse
Diploma de bacharel em Direito
3 anos de atividade jurídica ou policial
3Remoção
Ato devidamente fundamentado
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Item I — ❌ Incorreto
O item descreve a natureza das funções como "administrativa, jurídica e policial". Contudo, o dispositivo federal acima transcrito estabelece que a natureza é "técnica e imparcial". Embora o cargo de delegado envolva aspectos jurídicos e administrativos, a classificação normativa é específica e não corresponde à tripartição mencionada. Logo, o item I está errado.
Item II — ✅ Correto
Tanto o texto constitucional estadual quanto a lei complementar que rege a carreira (LC 317/2015) exigem, para a posse no cargo de delegado, o diploma de bacharel em Direito e a comprovação de, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial. Esse requisito é padrão na maioria dos estados brasileiros e está alinhado com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Portanto, o item II está correto.
Item III — ✅ Correto
O princípio da motivação dos atos administrativos (art. 37, caput, da CF/88 e art. 50 da Lei 9.784/1999) exige que qualquer remoção de servidor, inclusive de delegado de polícia, seja acompanhada de motivação adequada. A remoção sem fundamentação configura vício de desvio de finalidade ou falta de justificativa. Assim, o item III está correto.
Alternativa A — ❌ Incorreta (Apenas o item I está certo)
O item I é incorreto, portanto esta alternativa não pode ser a resposta.
Alternativa B — ❌ Incorreta (Apenas o item II está certo)
O item II está correto, mas o item III também está. Logo, não é "apenas II".
Alternativa C — ❌ Incorreta (Apenas os itens I e III estão certos)
O item I é falso, o que invalida a combinação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO (Apenas os itens II e III estão certos)
Conforme demonstrado, o item I é falso e os itens II e III são verdadeiros. Esta alternativa reflete exatamente o julgamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta (Todos os itens estão certos)
Como o item I está errado, não é possível afirmar que todos estão certos.
Conclusão: O gabarito é a letra D, pois apenas os itens II e III estão corretos.