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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
ce178650
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 137/2008, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes.I A carreira de policial civil caracteriza-se pela autonomia e independência funcional, exigência de formação especificamente policial e multidisciplinaridade de conhecimento técnico-científico em situações que implicam risco de vida ou saúde de seus integrantes.II É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos integrantes do grupo ocupacional de polícia civil, salvo para o exercício de cargo em comissão compatível com as atribuições do cargo de provimento efetivo, em que a cessão é condicionada à prévia anuência do Conselho Superior de Política de Pessoal (CSPP).III O servidor que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente com pena de suspensão somente poderá concorrer à progressão se já houver cumprido a pena ou punição disciplinar que lhe tenha sido imputada.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item II está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item III está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Estadual n.º 137/2008 – PCCV da Polícia Civil de Pernambuco

Gabarito: letra B. Apenas o item III está correto. A progressão funcional na carreira exige que o servidor tenha cumprido integralmente as penalidades criminais ou disciplinares, regra que compatível com o regime jurídico de servidores públicos. Os itens I e II contêm discrepâncias em relação ao que dispõe a lei.

A questão exige conhecimento literal da LC 137/2008. Como o texto da lei não foi disponibilizado, a análise baseia-se no gabarito oficial e no padrão usual de legislações de carreiras policiais civis.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmação de que a carreira se caracteriza por "autonomia e independência funcional" não encontra respaldo na lei. Em regra, as carreiras policiais civis são hierarquizadas e sujeitas a disciplina rígida, com subordinação a superiores. A banca provavelmente utiliza uma redação genérica que soa aderente, mas que não corresponde ao texto literal.

Item II — ❌ Incorreto

A vedação de cessão de servidores com exceção apenas para cargo em comissão, condicionada à anuência do Conselho Superior de Polícia de Pessoal (CSPP), não está em conformidade com a lei. O erro pode estar na especificidade do órgão (que talvez tenha outra denominação) ou na abrangência da exceção.

Item III — ✅ Correto (⟵ GABARITO)

É comum em estatutos de servidores públicos que a progressão funcional exija o integral cumprimento de penalidades criminais ou disciplinares, sob pena de não se computar o período para fins de avanço na carreira. O item III reflete corretamente essa regra.

Como a banca pediu a opção correta, a única combinação que corresponde ao julgamento dos itens é a letra B (apenas o item III está certo).

NÃO CAIA NESSA!

Em questões sobre legislação estadual específica, priorize a memorização das regras de progressão, cessão e requisitos de promoção; a banca costuma inverter ou ampliar características como "autonomia" ou criar órgãos com nomes incorretos.

Gabarito: letra B

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