Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Pernambuco
Código
ce178653
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, a repressão da criminalidade cabeI à polícia civil.II à polícia militar.III à polícia penal.IV ao corpo de bombeiros militar.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas os itens I e II estão certos.
CApenas os itens III e IV estão certos.
DApenas os itens II, III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Apenas o item I está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repressão da criminalidade na Constituição de Pernambuco
Gabarito: letra A. Apenas o item I está certo. De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, a repressão da criminalidade é atribuição exclusiva da Polícia Civil. As demais corporações – Polícia Militar, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros Militar – exercem outras funções de segurança pública, não a repressão criminal. Essa disposição é específica do estado, divergindo do modelo federal em que a Polícia Militar também atua repressivamente.
A banca testa o conhecimento literal da lei estadual, que pode surpreender quem está acostumado com a regra geral. A chave é lembrar que em Pernambuco a atribuição repressiva é unicamente da Polícia Civil.
Corporação
Atribuição na Constituição de Pernambuco
Exerce repressão da criminalidade?
Polícia Civil
Investigação e repressão criminal
Sim
Polícia Militar
Preservação da ordem pública e policiamento ostensivo
Não
Polícia Penal
Custódia e vigilância de presos
Não
Corpo de Bombeiros Militar
Incêndio, salvamento, defesa civil e atendimento pré-hospitalar
Não
Repressão criminal (PE): Polícia Civil; Polícia Militar; Polícia Penal; Corpo de Bombeiros Militar
Item I — ✅ Correto
A Constituição de Pernambuco confere à Polícia Civil a função de repressão da criminalidade. É a corporação investigativa por excelência, com atribuição para apurar infrações penais.
Item II — ❌ Incorreto
A Polícia Militar atua na preservação da ordem pública e no policiamento ostensivo, mas não tem competência para repressão criminal no Estado de Pernambuco. Em outros estados pode haver compartilhamento, mas aqui a regra é diversa.
Item III — ❌ Incorreto
A Polícia Penal (antiga polícia de segurança penitenciária) é responsável pela custódia e vigilância de presos, não pela repressão criminal.
Item IV — ❌ Incorreto
O Corpo de Bombeiros Militar atua em incêndio, salvamento, defesa civil e atendimento pré-hospitalar, sem atribuição repressiva.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apenas o item I está certo. Corresponde exatamente à disposição constitucional pernambucana: a repressão criminal é função exclusiva da Polícia Civil.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta os itens I e II como certos, mas o item II (Polícia Militar) está errado, pois não exerce repressão criminal em Pernambuco.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que apenas III e IV estão certos, mas ambos são falsos – nem a Polícia Penal nem o Corpo de Bombeiros fazem repressão criminal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Considera corretos II, III e IV – todos incorretos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos, ignorando que apenas o item I é verdadeiro.
NÃO CAIA NESSA!
Em muitos estados, a Polícia Militar também realiza repressão criminal (policiamento ostensivo que culmina em flagrantes). A banca explora essa generalização indevida: em Pernambuco, a repressão cabe apenas à Polícia Civil. O candidato que não conhece a literalidade da Constituição Estadual tende a incluir a PM como correta.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar Constituições Estaduais, foque nas regras que fogem do padrão federal. Para Pernambuco, decore: "repressão criminal → Polícia Civil; ordem pública → Polícia Militar; custódia → Polícia Penal; bombeiros → incêndio/salvamento". Monte uma tabela com as atribuições de cada corporação no estado.