Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2024

Segurança Pública na Constituição de Pernambuco

Gabarito: letra A. De acordo com a sistemática constitucional estadual, que segue o modelo da Constituição Federal (art. 144), os órgãos de segurança pública no âmbito do estado organizam-se em carreira e de forma hierarquizada. Essa é a regra geral para todas as polícias estaduais, incluindo Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal. A alternativa A reflete exatamente esse princípio.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. As forças de segurança pública estaduais são estruturadas com base nos princípios de hierarquia e disciplina, e seus integrantes organizam-se em carreiras típicas, com ingresso por concurso público e progressão funcional. Esse modelo é comum a todas as unidades da federação, inclusive Pernambuco, em conformidade com o art. 144 da CF/88 e as respectivas disposições constitucionais estaduais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que são órgãos permanentes apenas a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar. No entanto, a Emenda Constitucional nº 104/2019 incluiu a Polícia Penal como órgão de segurança pública (art. 144, § 5º-A, da CF). As constituições estaduais, inclusive a de Pernambuco, incorporaram essa previsão. Assim, o rol não se limita a três, devendo incluir também a Polícia Penal (e, em alguns estados, a Polícia Científica, quando autônoma). Logo, o termo "apenas" torna a assertiva incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A finalidade da segurança pública não se restringe a preservar a ordem pública. O art. 144, caput, da CF/88 estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Portanto, há dois objetivos simultâneos: ordem pública e incolumidade (segurança) das pessoas e do patrimônio. A alternativa reduz indevidamente a finalidade a um único aspecto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Constituição do Estado de Pernambuco não determina que o órgão de polícia científica seja chefiado por delegado de polícia. Em muitos estados, a polícia científica (institutos de criminalística, medicina legal e identificação) é dirigida por peritos oficiais, podendo ou não ser vinculada à Polícia Civil. A chefia por delegado não é uma imposição constitucional; trata-se de opção organizacional de cada ente. Portanto, a afirmação de que "deve ser chefiado por delegado" é incorreta por não encontrar amparo na Constituição estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A atividade de polícia ostensiva, conforme o art. 144, § 5º, da CF/88, compete à Polícia Militar. A Polícia Penal, instituída pela EC 104/2019, tem atribuição específica de segurança dos estabelecimentos penais (art. 144, § 5º-A), não de policiamento ostensivo geral. Assim, atribuir a polícia ostensiva também à Polícia Penal é um erro, pois ela não exerce essa função.

Gabarito: letra A.