Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- ce178659
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia
Em relação à política de acesso às informações em documentos de arquivo no estado de Pernambuco, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 14.804/2012 e no Decreto n.º 38.787/2012.
- AAs instituições de direito privado devem disponibilizar informações essenciais sobre seus acervos históricos no Portal da Transparência do governo do estado de Pernambuco.
- BAs autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades anônimas de Pernambuco também estão subordinadas ao regime da lei estadual de acesso à informação.
- CDurante a vigência de estado de calamidade pública declarado por ato do Poder Executivo estadual, poderá ser suspenso, por prazo determinado, o atendimento às demandas de acesso à informação.
- DNo caso de indeferimento de pedido de acesso às informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo estipulado em lei.
- EA transparência ativa ocorre quando o pedido de acesso à informação é atendido no prazo mínimo.