Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Pernambuco
Código
ce178659
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
Em relação à política de acesso às informações em documentos de arquivo no estado de Pernambuco, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 14.804/2012 e no Decreto n.º 38.787/2012.
AAs instituições de direito privado devem disponibilizar informações essenciais sobre seus acervos históricos no Portal da Transparência do governo do estado de Pernambuco.
BAs autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades anônimas de Pernambuco também estão subordinadas ao regime da lei estadual de acesso à informação.
CDurante a vigência de estado de calamidade pública declarado por ato do Poder Executivo estadual, poderá ser suspenso, por prazo determinado, o atendimento às demandas de acesso à informação.
DNo caso de indeferimento de pedido de acesso às informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo estipulado em lei.
EA transparência ativa ocorre quando o pedido de acesso à informação é atendido no prazo mínimo.
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GabaritoD — No caso de indeferimento de pedido de acesso às informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo estipulado em lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Acesso à Informação no Estado de Pernambuco — Lei 14.804/2012 e Decreto 38.787/2012
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz o direito de recurso contra indeferimento de pedido de acesso à informação, conforme previsto no art. 15 da Lei Federal 12.527/2011 (LAI), que serve como norma geral e é aplicável subsidiariamente aos estados. As demais alternativas contêm erros conceituais ou de abrangência.
A questão exige conhecimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) federal e de sua aplicação aos estados. O texto canônico do art. 15 da LAI é claro:
Art. 15Lei-12527
Art. 15 — No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Alternativa
Conteúdo
Análise
Status
A
Instituições privadas devem disponibilizar informações sobre acervos históricos no Portal da Transparência estadual.
A LAI não impõe essa obrigação a entidades privadas; ela se dirige a órgãos e entidades públicas.
❌ Incorreta
B
Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades anônimas de Pernambuco estão subordinadas à lei estadual de acesso à informação.
O termo "sociedades anônimas" é genérico; o correto é "sociedades de economia mista".
❌ Incorreta
C
Durante estado de calamidade pública, o atendimento a demandas de acesso à informação pode ser suspenso por prazo determinado.
A LAI não prevê suspensão automática por calamidade; admite suspensão apenas em caso de grave ameaça à segurança institucional.
❌ Incorreta
D
No caso de indeferimento de pedido de acesso, o interessado pode interpor recurso contra a decisão no prazo legal.
Reproduz o direito de recurso previsto no art. 15 da LAI.
✅ Correta
E
Transparência ativa ocorre quando o pedido de acesso à informação é atendido no prazo mínimo.
Transparência ativa é a divulgação espontânea de informações, independentemente de pedido.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que instituições de direito privado devem disponibilizar informações sobre acervos históricos no Portal da Transparência estadual. A LAI não impõe essa obrigação a entidades privadas; ela se dirige aos órgãos e entidades públicas (art. 1º, parágrafo único). Instituições privadas somente se sujeitam quando recebem recursos públicos para determinadas finalidades, e mesmo assim não há obrigação de divulgar no portal estadual. Erro: a alternativa extrapola o âmbito de incidência da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A redação menciona "sociedades anônimas", mas a LAI se aplica a "sociedades de economia mista" (art. 1º, II). Embora sociedades de economia mista assumam a forma de sociedades anônimas, nem toda sociedade anônima é controlada pelo poder público. A banca utiliza o termo genérico para confundir. Erro: generalização indevida; o correto é "sociedades de economia mista".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que, durante estado de calamidade pública, o atendimento a demandas de acesso à informação pode ser suspenso por prazo determinado. A LAI não prevê suspensão automática por calamidade. O Decreto Federal 7.724/2012, art. 25, admite suspensão apenas em caso de "grave ameaça à segurança institucional", e não por calamidade pública genérica. A legislação estadual de Pernambuco não consta no contexto para confirmar exceção. Erro: a hipótese não está prevista na lei.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 15 da LAI, no caso de indeferimento do pedido de acesso, o interessado pode interpor recurso no prazo de 10 dias. A alternativa diz "no prazo estipulado em lei", que é uma formulação genérica e correta. Acerto: reproduz o direito recursal previsto na norma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Define transparência ativa como atendimento a pedidos de informação. Na verdade, transparência ativa é a divulgação espontânea de informações pela administração, independentemente de solicitação. O atendimento a pedidos constitui transparência passiva. Erro: inversão dos conceitos.
PEGA ESSA DICA!
Na LAI, decore o prazo recursal de 10 dias (art. 15) e a diferença entre transparência ativa (dever de publicar) e passiva (resposta a pedidos). Esses são pontos recorrentes em provas.