Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei nº 15.529/2015 – Competências da CEPE (Pernambuco)

Gabarito: letra B. A Companhia Editora de Pernambuco (CEPE) é responsável pela gestão operacional dos serviços de digitalização e arquivamento digital dos documentos permanentes, cabendo as demais atribuições (implementação, supervisão, elaboração/aplicação de tabelas de temporalidade, guarda física) a outros órgãos do Sistema de Gestão Documental, em especial ao Arquivo Público Estadual. Essa distribuição é típica nas leis estaduais de gestão documental, reservando à editora as tarefas executivas relacionadas ao meio digital.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A implementação, o acompanhamento e a supervisão da gestão dos documentos públicos são competências do órgão central de gestão documental (como o Arquivo Público ou comitê gestor), não da CEPE. A lei atribui à CEPE um papel operacional, não de coordenação estratégica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CEPE executa operacionalmente a digitalização e o arquivamento digital dos documentos permanentes. Trata-se de uma atividade-fim da empresa, que dispõe de infraestrutura técnica para tal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A elaboração das tabelas de temporalidade de documentos é de competência das comissões de avaliação de documentos, constituídas por representantes dos órgãos produtores e do arquivo público. A CEPE não participa da definição dos prazos de guarda e destinação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A aplicação das tabelas de temporalidade – isto é, a execução da eliminação ou transferência de documentos conforme os prazos – é atribuição dos próprios órgãos produtores ou do arquivo público, não da CEPE.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A guarda, conservação, processamento técnico e arquivamento físico dos documentos permanentes são tarefas típicas do Arquivo Público Estadual, que detém a custódia definitiva. A CEPE lida exclusivamente com o arquivamento digital.